Dirigentes do Forvm Nacional da Advocacia Pública Federal, da Associação Nacional dos Defensores Públicos Federais (Anadef) e da Unafe reuniram-se com o deputado federal Erivelton Santana (PSC/BA) para tratar do PL nº 2432/2011. Santana é relator do projeto na Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP).
O projeto foi apresentado na Câmara dos Deputados em setembro passado pelo deputado Wilson Filho (PMDB-PB). Caso aprovado, ele pode ajudar a neutralizar suprir a falta de estrutura de carreiras que compõem as funções essenciais à Justiça, em especial, a Advocacia-Geral da União.
O texto prevê a aplicação de dinheiro de depósitos judiciais sob os cuidados da Justiça Federal para que os rendimentos possam ser destinados para as instituições públicas que exercem Funções Essenciais à Justiça.
Os índices percentuais relativos aos montantes líquidos dos depósitos judiciais de que tratam esta Lei serão distribuídos paritariamente entre as instituições concorrentes, nos seguintes percentuais: Justiça Federal: 12,5%; Justiça do Trabalho: 12,5%; Ministério Público Federal: 12,5%; Ministério Público do Trabalho: 12,5%; Defensoria Pública da União: 25%; Advocacia-Geral da União e seus órgãos vinculados: 25%.
Além da CTASP, a proposição deve passar pela Comissão de Finanças e Tributação (CFT) e pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC). A proposição está sujeita à apreciação conclusiva pelas comissões.
Para o presidente do Fórum Nacional da Advocacia Pública Federal, Allan Titonelli, o projeto é uma colaboração importante para o fortalecimento da AGU, que 23 anos após a promulgação da Constituição, ainda precisa cobrar tratamento isonômico de todas as funções essenciais à Justiça. “É chegada a hora de restabelecer esse equilíbrio. O fortalecimento da Advocacia Pública e da Defensoria Pública é relevante para a implementação desse objetivo”.
No dia 16 deste mês, o Diretor-Geral da UNAFE, Luis Carlos Palacios, também havia se 
reunido com Erivelton Santana para levar ao parlamentar novos subsídios ao PL. No encontro, Palacios comunicou ao Deputado o parecer favorável do Ministério da Justiça ao Projeto de Lei, informando que em reunião no início deste mês com o Diretor da Secretaria de Reforma do Judiciário, Marcelo Vieira, o mesmo havia confirmado a relevância da proposta para aquele Ministério.
“Esse parecer vem confirmar a importância do Projeto de Lei para as carreiras jurídicas, homologada pelo próprio Ministério”, afirmou, na ocasião, o Diretor-Geral que ainda enfatizou os dados apresentados no Diagnóstico da Advocacia Pública também elaborado e divulgado pelo Ministério da Justiça.
“Neste Diagnóstico, temos em destaque o preocupante dado que mostra que dos 217 imóveis da AGU, apenas 19 são próprios. Conclui-se facilmente que a Instituição gasta soma considerável em aluguéis e o que é pior, com imóveis que não atendem nossas necessidades, o que poderá ser revertido com a aprovação do PL”, afirmou Palacios durante o encontro com o parlamentar.
A realização dessa e de outras audiências com parlamentares, é fruto da pauta conjunta estabelecida entre as entidades em prol do fortalecimento da Advocacia Pública Federal.
