Após acordo durante a sessão, a PEC 63/13 teve relatório lido e foi remetida à mesa para decisão sobre apensação a outras propsotas que contemplam outras carreiras públicas.
Em reunião da Comissão de Constituição e Justiça do Senado nesta quarta-feira, 26, o Senador Vital do Rego (PMDB-PB) fez a leitura do relatório elaborado à PEC 63/13, que dispõe sobre a parcela indenizatória de valorização por tempo de serviço no Ministério Público e na Magistratura. Acordo feito durante a reunião permitiu a leitura do parecer, mas há a possibilidade de inclusão de outras carreiras na proposta, entre elas a Advocacia Pública na proposta.
Após a leitura, a PEC foi remetida à Mesa Diretora para apreciação do requerimento apresentado pelo Senador Humberto Costa (PT-PE), que solicita apensamento da proposta a outras PEC’s que concedem o adicional a outras carreiras de Estado.
A PEC 63/13 ficará com tramitação sobrestada até que a mesa decida sobre a apensação das matérias sugeridas no requerimento do Senador Humberto Costa a pedido da UNAFE e das demais entidades da Advocacia Pública.
ARTICULAÇÃO
A UNAFE e demais dirigentes das entidades representativas da Advocacia Pública se reuniram diversas vezes com o Senador Gim Argello (PDT-DF), então relator da matéria e também com o assessor parlamentar do Senador Blairo Maggi (PR-MT).
Nos encontros, os Dirigentes reforçaram que a Advocacia Pública Federal é função essencial à justiça prevista na Constituição e cobraram o mesmo tratamento conferido às demais funções.
A UNAFE e as demais entidades continuarão acompanhando a tramitação da proposta a fim de evitar manobras políticas que desfavoreçam a Advocacia Pública Federal.
