A PEC 443/09, aprovada na comissão especial da Câmara em 2014, permite a recuperação do patamar constitucional previsto para a Advocacia Pública.
A pedido da UNAFE, o Deputado Federal César Souza (PSD/SC) assinou nesta semana ofício de requerimento nº 996/2015 com pedido de inclusão da PEC 443/09 na Ordem do Dia da Câmara dos Deputados. No documento, o Deputado confirma participação e acompanhamento da tramitação da PEC e reitera o apoio às reivindicações das carreiras jurídicas.
De autoria do deputado Bonifácio de Andrada (PSDB-MG), a PEC estabelece que o maior salário das Carreiras da Advocacia-Geral da União (AGU) e das Procuradorias dos Estados e do Distrito Federal equivalerá a 90,25% do salário dos ministros do Supremo Tribunal Federal (STF).
A matéria está pronta para inclusão na Ordem do Dia do plenário da Câmara dos Deputados. A UNAFE vai continuar atuando para que a proposta seja inserida em pauta e apreciada com a maior brevidade possível.
A UNAFE tem procurado atuar para que a proposta seja incluída em pauta.
Clique aqui para acessar o requerimento do Deputado César Souza.
