Fruto de uma intensa atuação parlamentar da Associação Nacional dos Advogados Públicos Federais (ANAFE) e de associados comprometidos com a prevenção e enfrentamento ao assédio sexual, a Senadora Eliziane Gama (CIDADANIA/MA), apresentou, nesta quarta-feira (9), uma proposta que significa um importante avanço no combate ao assédio sexual.
Os membros da Associação e integrantes do programa de combate ao assédio na Procuradoria-Geral Federal, atuaram junto à Senadora para assumir a autoria do projeto de lei que inclui o assédio sexual como ato de Improbidade Administrativa, incluído no inciso no rol do Artigo 11 da Lei nº 8.429/92.
Para a ANAFE, a importante vitória com a apresentação do projeto pela Senadora Eliziane Gama, que é a líder da bancada feminina no Senado, trata-se de um importante passo para a retomada da proteção às vítimas de assédio.
Clique aqui e confira o PROJETO DE LEI N° 2763, DE 2022, que altera a Lei nº 8.429, de 2 de junho de 1992, para enquadrar o assédio sexual como ato de Improbidade Administrativa.
