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A Ordem dos Advogados do Brasil, em petição assinada pelo Vice-Presidente no exercício da Presidência, Alberto de Paula Machado, peticionou ontem, 24/09, junto ao STF, requerendo a prioridade no julgamento da Proposta de Súmula Vinculante nº 18, que pede que o Supremo Tribunal Federal edite enunciado declarando inconstitucional a admissão de não concursados para exercerem atividades próprias de Advogados Públicos.
Na petição apresentada pela OAB Federal nos autos da PSV nº 18, o Conselho destaca que “…o tema — atribuição do exercício e das funções exclusivas dos advogados públicos a não integrantes das respectivas carreiras da Advocacia Pública —necessita de especial atenção em razão de seus inegáveis reflexos para a Nação Brasileira e o exercício profissional, eis que acarreta grave insegurança jurídica e relevante multiplicação de processo sobre a matéria.”
Além disso, a OAB Federal aponta o princípio da razoável duração do processo para sustentar seu pedido, na medida em que a “Referida Proposta de Súmula Vinculante está na Pauta do Plenário aguardando julgamento desde 18/09/2009 após Parecer favorável apresentado pela Procuradoria-Geral da República, razão pela qual este Conselho Federal requer a prioridade em seu julgamento.”
O posicionamento da OAB Federal é fruto do trabalho conjunto realizado pela Unafe, Fórum Nacional da Advocacia Pública (Anpaf, Anpprev, Apbc, Apaferj, Anajur e Sinprofaz), Anape, Anpm, a OAB/DF e a Comissão Nacional da Advocacia Pública da OAB Federal.
No início do mês de julho, o Diretor-Geral da Unafe, Luis Carlos Palacios, o Presidente do Fórum Nacional da Advocacia Pública, Allan Titonelli, o 1° Vice-Presidente e o Diretor da Anape, Telmo Lemos Filho e Luis Henrique Carvalho, o Diretor da Anpm, Ademar Borges, e o Presidente da OAB/DF, Francisco Caputo, estiveram reunidos com o Presidente do Supremo Tribunal Federal, Ministro Ayres Britto, para realizar pedido conjunto para que fosse colocada em pauta de julgamento a Proposta de Súmula Vinculante nº 18, demonstrar a coesão da Advocacia Publica nos três níveis da Federação em torno da questão, assim como o apoio da OAB à causa.
Na reunião, sobre a possibilidade de pautar a Proposta de Súmula Vinculante ainda em seu mandato, o Presidente do STF não descartou essa possibilidade, embora já reconhecesse que o julgamento da Ação Penal 470, que envolve muitos réus, deveria tomar o calendário do Supremo Tribunal Federal pelo menos durante o mês de agosto.
