Os diretores da UNAFE Gustavo Maia (diretor Relações Institucionais), Gina Melo, (diretora financeira) e o diretor-geral da UNAFE, Luis Carlos Palacios, foram recebidos na tarde desta segunda-feira (20), pelo Advogado-Geral da União, Luís Inácio Lucena Adams, na sede da AGU, em Brasília. Este foi o primeiro encontro oficial entre os representantes da diretoria da entidade, eleitos em novembro passado e o ministro chefe da AGU. Durante o encontro, os novos diretores da entidade falaram dos projetos da UNAFE para o biênio 2010 – 2012 e de vários assuntos de interesse dos advogados públicos federais.
Lei orgânica
Entre esses assuntos apresentados pela diretoria está a preocupação do associado da UNAFE com a nova Lei Orgânica da carreira. Sobre esse assunto, o ministro afirmou que “fechou” a maior parte dela junto a Casa Civil da presidência da República para superar alguns problemas existentes, o que deverá acontecer no governo da presidente eleita Dilma Rousseff. “Como está indicando que eu continuo aqui, então eu devo levar isso para a presidente Dilma na primeira oportunidade. Eu espero obter um aprovo dela para poder divulgar isso. Mas, basicamente, mutatis mutanti, ela mantém a formatação que já foi divulgada anteriormente”. Ainda sobre o assunto, o ministro considera que o principal avanço com a nova Lei Orgânica será “tornar inviolável a manifestação jurídica do advogado público federal”.
Para o Advogado-Geral da União, o que não pode acontecer é a substituição da manifestação legal e profissional dos advogados públicos federais pela opinião de pessoas de fora de seus quadros. Para o ministro, só o poder judiciário tem autoridade legal para corrigir ou modificar esses entendimentos e concluiu, “isso faz parte do processo democrático e do processo jurídico”.
CPC
Sobre o novo Código de Processo Civil, votado recentemente pelo Senado Federal, os diretores da UNAFE parabenizaram o ministro pela sua interferência no processo de convencimento dos senadores sobre a inconstitucionalidade do inciso III do art. 75, que determinava que os órgãos de assessoramento jurídico do Senado Federal e da Câmara dos Deputados representassem em juízo as respectivas casas. O ministro confirmou a sua participação no veto dos senadores “isso foi um acordo que eu fiz com eles”.
O ministro ressaltou que estarão previstas no novo CPC exceções em que o poder legislativo poderá fazer uso de sua assessoria jurídica mas, todas estão previamente negociadas e deu exemplos. “Por exemplo, mandado de segurança destinado a preservar prerrogativas do Congresso face a outros poderes”. E o ministro acrescentou “Inclusive aquelas situações de conflito, em que a AGU poderia estar conflitada. Nesses casos a Mesa poderia solicitar essa questão e depende do reconhecimento do Advogado-Geral, do conflito.”
ON 28
Sobre a Nota Técnica prorrogando por um ano a validade da Orientação Normativa nº28 que autoriza a contratação de advogados não concursados para ocuparem cargos comissionados na AGU, o Advogado-Geral da União, Luís Inácio Lucena Adams, afirmou que esse problema deverá ser superado com realização de concursos públicos para a contratação de novos advogados públicos federais, já estando prevista a contratação de 280 profissionais em 2011 e mais 280 em 2012. “Esses casos serão resolvidos a medida que nós formos equacionando o quadro.” E completou, “a primeira leva dos 280, a medida que nós nomeamos, a minha intenção é priorizar as Consultorias Jurídicas.” O ministro grantiu que é seu compromisso cumprir a ON nº 28.
Sobre a criação de carreira de apoio, o ministro informou que o projeto já está pronto e será encaminhada para a presidente eleita, Dilma Roussef, na primeira oportunidade. “Eu já conversei inclusive a Mirian (Belchior), já conversei com o Cardoso, devo conversar logo com o Palocci, para deixar essa coisa bem. E assim com a presidente”.
Promoção
Os diretores da UNAFE também lembraram ao ministro a existência de uma proposta, que já é consenso no próprio CSAGU, de promoção automática dos advogados públicos federais, independente da existência ou não de vaga. O ministro afirmou que desconhecia a existência dessa proposta e afirmou que imagina um modelo diferente para a AGU. “A questão da promoção automática gera problemas no futuro. Uma carreira curta como a nossa, daqui a cinco anos vai estar todo mundo no final da carreira, ou quase todo mundo.” E concluiu o pensamento “tem que haver um encadeamento mínimo que valorize a meritocracia”, e negou a possibilidade da adoção de um modelo semelhante ao ministério público federal.
Sobre atividades a serem exercidas durante a ascensão na carreira, o ministro deu um exemplo, “atuar em consultoria seria o topo da carreira, ou quase o topo da carreira.” E afirmou que o sistema de promoção dentro da AGU será uma das preocupações principais da sua nova gestão na Advocacia-Geral da União.
Reforma do Judiciário
Outro tema do encontro com Advogado-Geral da União foi a ida de diretores da UNAFE ao ministério da Justiça para discutir a participação dos advogados públicos federais no III Pacto Republicano, que terá como tema a implementação de políticas públicas no processo de reforma do judiciário. Para o ministro, Luís Inácio Lucena Adams, aquele será um espaço para a discussão da advocacia pública de forma propositiva e sugeriu que uma das metas pode ser a solução de litígios através da conciliação, que também é uma das prioridades da UNAFE. “Se vocês estiverem dispostos a trabalhar juntos, eu acho que essa é uma frente de trabalho”, afirmou o ministro.
Boas práticas
Ao final do encontro, os diretores entregaram ao ministro Luís Inácio Lucena Adams dois exemplares do “Guia de Melhores Práticas” editado pela UNAFE e que está sendo enviado a todos os advogados públicos federais, independente de sua filiação, ou não, à entidade. Depois de uma rápida leitura o ministro elogiou a iniciativa. “Muito bom. Estou gostando”.
Ainda sobre o guia, o ministro afirmou ainda a necessidade do advogado público federal ter um código de ética específico e completou, “tem coisas boas aqui” se referindo a alguns exemplos citados no guia.
AGU e UNAFE
Sobre a relação entre as duas instituições o ministro declarou. “Eu acho que a administração tem um papel e a entidade sindical tem outra. Podemos estar caminhando juntos em alguns momentos, mas em outros, eu tenho certeza, vamos estar batendo de frente. Porque é assim que eu entendo o processo”.
Ao final do encontro o ministro Luís Inácio Lucena Adams confirmou para os diretores da UNAFE, sua permanência a frente da Advocacia-Geral da União durante o governo da presidente eleita Dilma Roussef.
