Nesta quarta-feira (01/12), a Comissão Temporária de Reforma do Novo Código de Processo Civil no Senado aprovou o parecer do senador Valter Pereira (PMDB-MS), na forma de substituto ao projeto (PLS 166/10), com três propostas apresentadas pela União dos Advogados Públicos Federais do Brasil – UNAFE.
Como fruto desta iniciativa, o texto do novo CPC garante que a responsabilização civil do membro da advocacia pública será estabelecida apenas quando atuar com dolo ou fraude.
Além disso, o texto contempla outras sugestões dadas pela UNAFE como o capítulo destacado referente à Advocacia Pública e a proibição de combinação de multa ao advogado público por descumprimento judicial, devendo sua responsabilização ser apurada pelo órgão de classe respectivo, ao qual o juiz oficiará.
O texto de Valter Pereira para o novo CPC, com 1008 artigos, deve ser apreciado pelo Plenário do Senado na próxima semana. Como se trata de um novo código, o projeto será votado em três turnos, para depois seguir para análise da Câmara dos Deputados.
O texto do novo código também poderá receber emendas dos senadores quando estiver na mesa diretora do Senado. Caso isso ocorra, ele precisará voltar à comissão especial para que as emendas sejam avaliadas.
A pedido do Diretor-Geral da UNAFE, Luis Carlos Palacios, o senador Francisco Dornelles (PP-RJ) reforçou, na última terça-feira, para seus pares da comissão as propostas de avanço ao tratamento da Advocacia Pública.
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