Célio da Cruz lembra a importância de um Estado respeitador e, ao mesmo tempo, regulador da esfera privada e dos serviços públicos
A programação, nesta quarta-feira (22), do IV Seminário Brasileiro da Advocacia Pública Federal seguiu o ritmo dos dias anteriores, com palestras pela manhã e oficinas à tarde. O Procurador Federal e associado da UNAFE, Célio Rodrigues da Cruz, coordenou um dos debates vespertinos com o tema “Poder sancionador dos Conselhos e da Administração”. A ênfase da discussão foi nas questões relacionadas à decadência e à prescrição para harmonia na aplicação das leis na Administração Pública Federal.
Célio lembrou a importância de um Estado respeitador e, ao mesmo tempo, regulador da esfera privada e serviços públicos. “É uma função da administração pública, sobretudo no que diz respeito à aplicação das sanções administrativas para garantir o cumprimento das finalidades previstas na Constituição Federal”, explica.
Durante a tarde, também foi debatido o projeto de reforma do Código de Processo Civil na perspectiva da Advocacia Pública. Os artigos 94 e 95 tiveram destaque na mesa. Apesar de representarem uma pequena porção do projeto, os textos representam um avanço na legislação brasileira e tratam diretamente da atuação da Advocacia Pública. O último dia do evento foi encerrado com a realização de um coquetel para os participantes.
