Fábio Munhoz apresenta o Protesto de Cetidão da Dívida Ativa como eficaz meio indireto de cobrança
Esta terça-feira (21) foi de muito debate no IV Seminário Brasileiro da Advocacia Pública Federal. Dentre as cinco oficinas promovidas, a que teve maior destaque foi: “Os meios indiretos de cobrança de créditos da Fazenda Pública”, que teve como um dos participantes o Procurador Federal e associado da UNAFE, Fábio Munhoz.
A relevância da discussão em torno dos meios indiretos de cobranças está na urgência do Estado de encontrar alternativas céleres e eficazes de recuperação da Dívida Ativa da União. Hoje, a ineficiência do processo de execução fiscal é evidente, apenas 1% do estoque de 800 bi de reais são recuperados anualmente.
Os integrantes da mesa, além de apresentarem alternativas de inovadoras, compartilharam experiências de sucesso. Os meios indiretos discutidos foram o Cadin, o Serasa, e o Protesto de Certidão da Dívida Ativa (CDA). Este último é considerado importante por ser um meio eficaz de recuperação de CDAs e também ter efeito didático. “Esta é uma novidade na Administração Pública que já se mostra bem sucedida”, afirma Fábio Munhoz. “O IMETRO recuperou 47,12% das CDAs utilizando este meio indireto”.
