PECs e PLs de interesse da UNAFE
PL 7392/2010 – Institui o Dia Nacional da Advocacia Pública.
Situação: Aguarda designação de relator na Comissão de Educação da Câmara.
OBS.: o projeto é uma iniciativa da UNAFE, subscrita pelo deputado Arnaldo Faria de Sá (PTB-SP).
PLS 166/2010 – Reforma do Código de Processo Civil.
Situação: Aguarda instalação de comissão temporária, destinada a analisar a matéria.
PL 2412/2007 – Trata da execução administrativa da dívida pública (II Pacto Republicano).
Situação: Em discussão na comissão especial criada para analisar a matéria.
OBS.: A UNAFE deve participar, em breve, de audiência pública na comissão para expressar sua opinião sobre a matéria.
PLC 32/2007 – Reformula a Lei de Licitações.
Situação: aguarda votação pelo plenário do Senado.
OBS.: A UNAFE fez gestões junto ao relator da matéria, senador Eduardo Suplicy (PT-SP), para propor aperfeiçoamentos ao texto.
PEC 358/2005 – Segunda fase da Reforma do Judiciário.
Situação: aguarda votação pelo plenário da Câmara.
OBS.: A UNAFE fez gestões junto ao relator da matéria, deputado Paes Landim (PTB-PI), no sentido de garantir a todos as carreiras da advocacia pública (em âmbito federal e estadual) o repasse de duodécimos, não restringindo apenas à defensoria pública e às procuradorias estaduais.
PEC 48/2009 – Institui férias individuais e coletivas para os membros da Magistratura e do Ministério Público.
Situação: Aguarda votação na Comissão de Constituição e Justiça do Senado.
OBS.: A UNAFE vem atuando junto ao relator, senador Antônio Carlos Valadares (PSB-SE) para estender o mesmo tratamento à advocacia pública.
PEC 46/2008 – Institui aposentadoria integral para Magistrados.
Situação: Aguarda votação na Comissão de Constituição e Justiça do Senado.
OBS.: A UNAFE garantiu junto ao relator, senador Marconi Perillo (PSDB-GO), a extensão do benefício à Advocacia Geral da União.
PEC 555/2006 – Extingue a contribuição previdenciária de inativos.
<“.” . $!�����1s1s
