A União dos Advogados Públicos Federais do Brasil – UNAFE, entidade de âmbito nacional, responsável pela representação de todos os membros da Advocacia-Geral da União – AGU, considerando os recentes e públicos fatos ocorridos no âmbito da Procuradoria Federal da AGU junto à Agência Nacional de Telecomunicações – ANATEL, vem a público:
1) Repudiar as ofensas injuriosas e incompatíveis com as funções exercidas pelo Sr. Rodrigo Barbosa, superintendente de Administração Geral da ANATEL, proferidas contra a Procuradora Federal, Fernanda Bussacos, e outros procuradores federais que recomendaram à Agência a observância integral à legislação federal que disciplina o uso do pregão eletrônico em licitações públicas no país, seguindo entendimento já consolidado no Supremo Tribunal Federal e, mais recentemente, em parecer aprovado pelo Advogado-Geral da União;
2) Comunicar a adoção, pela UNAFE, de todas as providências necessárias junto ao Poder Judiciário, à Advocacia-Geral da União, ao Tribunal de Contas da União, ao Ministério Público Federal, à Controladoria-Geral da União e à Ordem dos Advogados do Brasil, visando à responsabilização pessoal de todos os responsáveis pela transgressão da legalidade nos procedimentos licitatórios da ANATEL (contrariando pareceres jurídicos da Procuradoria Federal), bem como do Sr. Rodrigo Barbosa, autor das ofensas que atingiram não apenas os procuradores federais diretamente envolvidos no lamentável episódio, mas também a honra e a reputação de toda a Advocacia Pública Federal;
3) Lembrar que o “cliente” da Advocacia-Geral da União não se encontra no interesse dos dirigentes governamentais de ocasião, mas no seu compromisso com a Constituição Federal e as leis do país, sendo, portanto, injustificável a postura da ANATEL em não seguir as orientações jurídicas da AGU, constitucionalmente incumbida de zelar pela legalidade e pela máxima segurança jurídica das ações de todos os órgãos e entidades do Estado brasileiro;
4) Cobrar à direção da ANATEL o imediato afastamento do Sr. Rodrigo Barbosa das funções atualmente exercidas, como medida emergencial de reconhecimento à gravidade das ofensas proferidas pelo referido servidor e de respeito ao trabalho da Advocacia Pública Federal.
Sala de Reuniões do Colégio de Representantes, em Brasília/DF, aos 19 (dezenove) dias do mês de julho de 2010.
Maurício Pacheco
Diretor-Presidente em exercício da UNAFE
Vanessa Rocha
Presidente em exercício do Colégio de Representantes
