Foto: Jonas Pereira
Nesta terça-feira (08/06), o presidente da comissão de juristas do Senado Federal e ministro do Superior Tribunal de Justiça (STJ), Luiz Fux, apresentou ao presidente do Senado, José Sarney, o texto do anteprojeto do novo Código de Processo Civil, que acolheu algumas das propostas apresentadas pela UNAFE, ainda durante o mês de fevereiro deste ano (veja aqui notícia da época). A principal delas foi a criação de uma seção específica para a Advocacia Pública, ao lado do Ministério Público, da Defensoria Pública e da Advocacia, reconhecendo sua importância e autonomia em relação às demais funções essenciais à Justiça.
Outras propostas apresentadas pela UNAFE e acolhidas pela comissão de juristas foram: 1) a menção a “interesse público” preliminarmente aos entes da federação representados em juízo pela Advocacia Pública, reafirmando o compromisso da instituição com os valores do Estado Democrático de Direito; 2) a previsão expressa de intimação pessoal, com carga dos autos, aos membros da Advocacia Pública; 3) a manutenção de prazo especial para a defesa e os recursos, considerando as peculiaridades impostas pela burocracia estatal à atividade de representação judicial do Estado.
As propostas da UNAFE foram elaboradas pela Comissão de Reforma do CPC da UNAFE, presidida por Marcelo Cerqueira e composta pelo associados Galdino Filho e Paulo Aires. Para o presidente da Comissão de Reforma do CPC do Centro de Estudos da UNAFE, Marcelo Malheiros Cerqueira, a conquista é marcada pela visão vanguardista da UNAFE, que encampou, de forma pioneira, a proposta de inclusão da Advocacia Pública no CPC. “Considero positivos os dispositivos inseridos no anteprojeto, uma vez que, pela primeira vez no âmbito do Processo Civil, a Advocacia Pública foi conscientemente tratada de forma diferenciada em relação à fazenda pública, como uma função essencial à justiça. Diante disso, aproveitaremos o espaço que conseguimos no anteprojeto para avançar no âmbito do Congresso Nacional, defendendo outras propostas voltadas à proteção do interesse público permeados pelo Estado no processo civil”. Marcelo ainda parabenizou todos os advogados públicos federais pela importante conquista.
O diretor-geral da UNAFE, Rogério Vieira Rodrigues, comemorou os avanços conquistados pela associação, mas lembrou a necessidade de continuidade do trabalho de acompanhamento e aperfeiçoamento do novo Código em relação aos assuntos ligados à Advocacia Pública: “Estamos satisfeitos com o acolhimento das nossas propostas, pois, quando as apresentamos e as defendemos perante a comissão, não havia nenhuma expectativa de ganho à Advocacia Pública no novo CPC. Pelo contrário, a tendência seria a simples retirada de prerrogativas dos Advogados Públicos, sob o pretexto de conferir maior celeridade ao processo brasileiro. Porém, muitas propostas não foram acolhidas, o que exigirá reforço na nossa atuação, agora no Congresso Nacional”, destacou.
Rogério ainda lembrou que a participação maciça dos associados da UNAFE, em todas as audiências promovidas pela comissão de juristas em todo o país, foi fundamental para o sucesso das propostas apresentadas pela entidade. “A perseveran�”.” . $!�����1s1s
