A assessoria do senador Marconi Perillo (PSDB-GO) acaba de confirmar à UNAFE e à Associação dos Procuradores do Estado de São Paulo (APESP) a inclusão da Advocacia Pública no relatório a ser apresentado, amanhã (28/04), à Comissão de Constituição e Justiça do Senado Federal, sobre a PEC nº 46/2008, que trata da exclusão dos membros do Poder Judiciário às novas regras impostas pela reforma da previdência pela Emenda Constitucional nº 41/2003.
Segundo o relatório do Senador, além dos magistrados, os integrantes das funções essenciais à Justiça (Advocacia Pública, Ministério Público e Defensoria Pública) também seriam excluídos do novo regime de previdência para o serviço público estabelecido pela Emenda nº 41/2003.
A votação da PEC nº 46/2008 está prevista para amanhã (28/04), na Comissão de Justiça e Cidadania do Senado Federal.
O presidente nacional da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), Ophir Cavalcante, esteve presente na tarde desta terça-feira (27/04) no gabinete do senador Marconi Perillo para apoiar a causa defendida pela UNAFE e pela APESP: a inclusão da Advocacia Pública Federal na PEC 46/2008.
Membros da UNAFE e da APESP com o presidente da OAB, Ophir Cavalcante
