No último dia 12 de março, em reunião ordinária ocorrida em Brasília/DF, o Colégio de Representantes da UNAFE – formado por todos os delegados estaduais da entidade – aprovou seu Regimento Interno, que irá disciplinar seu funcionamento e organização.
O Colégio de Representantes da UNAFE constitui mais um diferencial da entidade, na busca de uma atuação cada vez mais democrática, transparente e profissional. Na composição do colegiado, por exemplo, não possuem direito a voto os diretores (incluído o diretor-geral), mas apenas os delegados estaduais, garantindo ao colegiado “status” de poder controlador dos atos da diretoria, que passa a ser apenas executiva.
Segundo o Regimento Interno recém-aprovado, assuntos que envolvam diretrizes e prioridades políticas da entidade, negociações sobre reajustes salariais, além de regras sobre remoção e promoção, devem ser obrigatoriamente decididos pelo Colégio de Representantes e executados pela diretoria.
Para o diretor-geral da UNAFE, Rogério Vieira Rodrigues, “a consolidação do Colégio de Representantes da UNAFE, com as competências que lhe garantem uma posição política estratégica dentro da entidade, tornam a atividade associativa mais transparente, democrática e profissional, exigindo da diretoria máximo esforço no cumprimento das decisões e metas estabelecidas pelo colegiado”.
Dando início à sua atuação, na mesma reunião do dia 12, o Colégio de Representantes tomou algumas importantes decisões, a exemplo: 1) da continuidade da luta pela exclusividade no projeto de lei nº 3.949/08, gerando a apresentação de recurso ao plenário da Câmara dos Deputados; 2) do início das ações e iniciativas da entidade em torno da percepção dos honorários advocatícios para os Advogados Públicos Federais; 3) de gestões junto à Advocacia-Geral da União e ao Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão, de forma a evitar tratamente remuneratório inferiorizado da Advocacia Pública frente a outras carreiras de Estado federais; 4) do apoio a todas as PEC’s em trâmite no Congresso Nacional, que tratem da estruturação da Advocacia Pública, inclusive aquelas apresentadas pelo Fórum Nacional da Advocacia Pública.
A próxima reunião ordinária do Colégio de Representantes ocorrerá dias antes do IV ENAFE, que acontecerá em Belém/PA.
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