Foto: Ascom TJRJ
Na manhã do dia 11 de março, o diretor da 2ª região, Renato Rabe, acompanhado pelo associado Fábio Ferreira Dias estiveram presentes na Audiência Pública do Senado Federal, realizada no Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro (TJRJ), para coleta de sugestões a fim de elaborar o Novo Código de Processo Civil (CPC). Também estiveram presentes na audiência os advogados públicos federais Paulo Cesar Negrão de Lacerda e Ronaldo Campos Silva, representando o Procurador Geral da Fazenda Nacional; além de diversos profissionais operadores da Justiça e da comunidade em geral.
De acordo com o ministro do Superior Tribunal de Justiça, Luiz Fux, o novo código terá como liturgia a celeridade na prestação judicial, frisando que o ideário de celeridade não está afastado da ética e do respeito às cláusulas pétreas. “A comissão tem certeza de que estamos muito mais perto do porto do que do naufrágio”, completou.
Paulo Cesar lembrou da necessidade da manutenção das prerrogativas do Advogado Público e da importância da defesa do erário. Ronaldo Campos ressaltou a necessidade da manutenção da intimação pessoal e dos prazos especiais da Fazenda Pública, principalmente em face do gigantismo do estado e da necessidade de colher informações dentro da burocracia estatal.
O Diretor da UNAFE, Renato Rabe, apresentou as sugestões feitas pelo Centro de Estudos da UNAFE e Lembrou da necessidade de criação da obrigatoriedade de Câmara de Arbitragem e Conciliação Prévia entre os órgãos da administração de um mesmo ente federado. “A prerrogativa do Advogado Público poder transigir, não recorrer e orientar o administrador deveria constar do texto legal. A Advocacia Pública tem que ficar atenta para evitar a supressão de suas prerrogativas no novo Código do Processo Civil, pela aplicação indiscriminada do principio da celeridade”, afirmou.
