A PEC cria a carreira de procurador municipal, já que hoje a Constituição prevê a carreira apenas de procuradores nos estados e no Distrito Federal
A comissão especial que analisa a regulamentação da advocacia pública nos municípios (PEC 153/03) se reúne nesta quarta-feira (10), a partir das 14h30, para discutir e votar o parecer do relator, deputado Nelson Trad (PMDB-MS).
A PEC, de autoria do deputado Maurício Rands (PT-PE), cria a carreira de procurador municipal, já que hoje a Constituição prevê a carreira apenas de procuradores nos estados e no Distrito Federal.
AUDIÊNCIA PÚBLICA
Antes da votação, haverá uma audiência pública para ouvir a posição sobre o tema dos seguintes convidados: o presidente da Frente Parlamentar de Prefeitos, João Coser, que é prefeito de Vitória (ES); a presidente da Associação Brasileira dos Procuradores Municipais, Tatiana Mariz; o procurador-geral do município do Rio de Janeiro, Fernando Dionísio e a presidente da Associação Nacional dos Procuradores Municipais, Cristiane da Costa Neri.
Fonte: Perfil News
Data: 10/03/2010
