A UNIÃO DOS ADVOGADOS PÚBLICOS FEDERAIS DO BRASIL – UNAFE vem, por meio desta, apresentar NOTA PÚBLICA DE DESAGRAVO em favor da Advogada Pública Federal Maria Vilma de Barros, tendo em vista a arbitrária e ilegal decisão do Juiz Federal José Helvesley Alves, do Juizado Especial Federal de Fortaleza, que determinou expedição de mandado de prisão em razão da não apresentação de processo administrativo do INSS ao Juízo.
Esse triste episódio é o mais recente capítulo dos atentados que sofre a Advocacia Pública Federal, Função Essencial à Justiça, no desempenho de suas atribuições. O magistrado, confundindo a parte com seu representante, determinou que a advogada pública fosse presa por cinco dias ou até o cumprimento de sua ordem, por suposto crime de desobediência. Não atentou para o fato de os advogados públicos federais não possuírem poder hierárquico sobre os agentes dos órgãos que representam, sendo apenas representantes judiciais dos órgãos federais. Pior, ao determinar a expedição de mandado de prisão, ignorou o disposto na Lei nº 9.099/95, segundo a qual o crime de desobediência é de menor potencial ofensivo, sendo insuscetível de prisão em caso de compromisso do acusado em comparecer em Juízo.
Graças à pronta atuação da Procuradoria-Geral Federal, que impetrou habeas corpus junto ao Tribunal Federal da 5ª Região, a ordem ilegal e abusiva não foi cumprida. Não se pode, contudo, ignorar mais esse ataque ao Estado Democrático de Direito, à Advocacia Pública e ao direito constitucional de deambulação de uma cidadã brasileira, ameaçada injustamente de encarceramento justamente por quem deveria velar pelo fiel cumprimento da Lei e por seu direito de ir e vir.
Medidas como essa, atentatória à dignidade da Advocacia Pública Federal, típicas de Estado de exceção, não serão toleradas nem tampouco intimidarão os advogados públicos, que seguirão cumprindo seus deveres constitucionais e legais com independência e serenidade junto aos demais Poderes da República. A UNAFE, solidarizando-se com a Advogada Pública ofendida, tomará as medidas cabíveis junto às autoridades competentes para evitar que episódios lamentáveis como o presente voltem a ocorrer.
