Integrantes da Advocacia Pública se reuniram nesta sexta-feira (18/12), na sede da OAB de Minas, em Belo Horizonte, com o diretor-geral da União dos Advogados Públicos Federais do Brasil (UNAFE), Rogério Vieira Rodrigues. O principal assunto tratado durante o encontro foi o Projeto de Lei nº 3849/08, que tramita na Câmara dos Deputados, em Brasília, que não prevê em seu conteúdo a exclusividade dos atos e pareceres jurídicos aos advogados públicos devidamente concursados e integrantes dos quadros da Advocacia Geral da União.
Segundo Rodrigues, o problema maior é que o novo advogado geral, Luís Inácio Adams é favorável à contratação de advogados estranhos aos quadros da AGU para atuar em autarquias federais nas quais os atos são privativos de procuradores da carreira. Os esforços vêm sendo empreendidos no sentido de evitar que o PL 3849/08 seja aprovado como está. Esteve presente também, a conselheira seccional da OAB/MG, Luzia Cecília Costa Miranda, Procuradora Federal, membro da Associação Nacional dos Procuradores da Previdência (ANPREV).
