No último dia 26, a UNAFE encaminhou à Advocacia-Geral da União duas propostas legislativas, considerando a importância dos Advogados Públicos Federais para a solução do impasse público entre o Poder Executivo e os órgãos de controle externo federais, especialmente o Tribunal de Contas da União.
A primeira proposta se refere a anteprojeto de lei ordinária, que insere a Advocacia Pública Federal como mediadora dos conflitos entre a gestão pública e os órgãos de controle externo, dotando os seus membros das necessárias prerrogativas funcionais à realização de um altivo e permanente diálogo com todas as instituições de Estado do país.
A segunda traz proposta de emenda constitucional, estabelecendo as diretrizes normativas à Advocacia Pública, para suprir vácuo constitucional e legislativo sobre a sua natureza institucional e eliminar definitivamente estigmas comumente identificados nos governos e no parlamento em relação ao seu fortalecimento.
Para o diretor-geral da UNAFE, Rogério Vieira Rodrigues, “a apresentação de propostas legislativas ao governo e ao Congresso Nacional devem ser feitas com responsabilidade, sobretudo do ponto-de-vista da sua viabilidade política. As sugestões que apresentamos decorrem de longas discussões com a Frente Parlamentar Mista em Defesa da Advocacia Pública e com a própria diretoria da entidade”.
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