“A procuradoria do INSS finge ignorar que a lei que autorizou a doação foi de iniciativa do Chefe do Poder Executivo Federal, o respectivo interesse público minuciosamente apresentado e repisado, assim como os juízos de oportunidade e conveniência da medida. Finge ignorar que o projeto de lei passou por todas as etapas do processo legislativo no Congresso, sendo aprovado e finalmente sancionado pelo Presidente da República, em estrita obediência aos trâmites legais.
A verdade é que a discussão acerca da competência legal serve apenas de intróito, pois que na visão de tais procuradores parece-nos interessar tão somente o valor comercial do Parque da Jaqueira. A certa altura do parecer, a Procuradoria do INSS chega a questionar até uma suposta preferência da Prefeitura do Recife em caso de venda do imóvel, o que realmente demonstra o descaso e a irresponsabilidade em relação ao legítimo interesse do povo pernambucano.”
Hoje, a União Nacional dos Advogados Públicos Federais (UNAFE) encaminhou à imprensa uma nota de repúdio ao deputado. Segue abaixo.
NOTA DE REPÚDIO
“A União dos Advogados Públicos Federais do Brasil (UNAFE) manifesta publicamente sua indignação frente ao ataque desferido pelo deputado federal Maurício Rands (PT/PE) contra o Advogado Público Federal, Dr. Adolpho Camiliano Passos de Moraes Ferreira, tendo em vista parecer jurídico lavrado no caso do Parque da Jaqueira, localizado em Recife-PE.
A área onde fica o parque foi cedida ao município de Recife pelo INSS, que o recebeu como pagamento de uma dívida. Em 2001, a Lei 10.175 autorizou a doação do terreno, e, com base nela, o presidente do Instituto Nacional de Seguridade Social (INSS) resolveu doar o imóvel, remetendo o processo à Procuradoria Federal da Advocacia-Geral da União (AGU) em Recife, para análise jurídica.
Em momento algum, o Dr. Adolpho Camiliano impediu a doação do imóvel, apenas orientando a autarquia federal a motivar tal decisão administrativa, expondo os fundamentos de conveniência e oportunidade para tanto, uma vez que a lei apenas autoriza tal ato de liberalidade, o que não afasta o dever de motivação do ato administrativo que a realizar.
O acerto do parecer se comprova pela aprovação do entendimento jurídico nele contido pelo procurador-chefe da Procuradoria Federal junto ao INSS e pela Procuradoria-Geral Federal, unidades de direção superior da AGU em Brasília/DF.
A UNAFE espera que autoridades públicas, como o deputado federal Maurício Rands, atentem às peculiaridades dos casos concretos que ocorrem na Administração Pública Federal, procurando melhor se informar sobre as circunstâncias e as reais responsabilidades envolvidas, evitando, assim acusações injustas e inconseqüentes contra profissionais dedicados à causa pública e à probidade na Administração Pública.”
Eu não sei vocês.
Mas eu duvido que o Parque da Jaqueira venha mesmo a ser leiloado. E tenho certeza que todo esse quiproquó virou um excelente capital simbólico pra o discurso de muita gente…
Acerto de Contas
