A mudança atende à atuação da UNAFE desde o início do ano junto ao relator e ao advogado-geral da União, José Antônio Dias Toffoli, uma vez que o texto originário do relatório fazia previsão apenas às procuradorias estaduais da Advocacia Pública, criando cenário de desigualdade entre instituições que realizam uma mesma função constitucional.
A PEC nº 358/05 integra a última fase da I Reforma do Judiciário, estando pronta para entrar na ordem do dia no Plenário da Câmara dos Deputados.
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