O PL 3949, que foi aprovado na tarde desta quarta-feira (02/09), traz emenda apresentada pela União dos Advogados Públicos Federais do Brasil (UNAFE), que reconhece a exclusividade aos membros da AGU das funções de representação judicial e extrajudicial dos três Poderes da União, suas autarquias e fundações públicas, além da consultoria e assessoramento jurídico aos órgãos e entidades Poder Executivo Federal.
A aprovação do projeto de lei foi fruto da atuação direta dos Coordenadores de Assuntos Parlamentares da UNAFE, Silton Bezerra e Dermeval Vianna, do Diretor Financeiro, Júlio Borges, e da Assessoria Parlamentar da UNAFE, Arko Adivice, que atuou no sentido de retirar as obstruções colocadas pela oposição para que não fosse aprovado o projeto.
O relator do projeto foi o deputado federal Pepe Vargas (PT-RS), que, a pedido da UNAFE, substituiu "ad hoc" o deputado-relator Ricardo Barros (PP-PR), que não pôde estar presente durante a votação. O projeto, agora, segue à Comissão de Constituição e Justiça da Câmara dos Deputados e, se aprovado, seguirá direto para o Senado Federal.
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