O texto do substitutivo aprovado na Comissão de Trabalho e Serviço Público da Câmara dos Deputados, e acolhido pelo seu relator na Comissão de Finanças e Tributação, traz emenda apresentada pela UNAFE, que reconhece a exclusividade aos membros da AGU das funções de representação judicial e extrajudicial dos três Poderes da União, suas autarquias e fundações públicas, além da consultoria e assessoramento jurídico aos órgãos e entidades Poder Executivo federal.
Para a Diretora de Relações Institucionais da UNAFE, Dra. Micheline Bezerra, “embora tenhamos inteira convicção da exclusividade das nossas competências, pela simples leitura do texto constitucional, as dificuldades por nós constatadas junto a ministérios e autarquias nos mostraram a necessidade de avançarmos nessa conquista, seja por via judicial, seja pelo trabalho político junto ao parlamento”.
A UNAFE continuará acompanhando o andamento do PL 3949/08. Após a aprovação na Comissão de Finanças e Tributação, o projeto seguirá à Comissão de Constituição e Justiça da Câmara dos Deputados.
