O Anteprojeto de Lei apresentado pela UNAFE estabelece aos membros da AGU o dever de fomentar a mediação e a conciliação, assegurando-lhes prerrogativas e garantias para o desempenho destas tarefas. O anteprojeto será apresentado ao Congresso através da Frente Parlamentar Mista em Defesa da Advocacia Pública Federal, presidida pelo Deputado José Eduardo Cardozo (PT-SP). O Diretor-Geral da UNAFE, Rogério Rodrigues, explica que este PL vai trazer melhorias na atuação dos membros da AGU.
“Como temos ciência das dificuldades políticas tidas no anteprojeto de Lei da AGU no âmbito do Poder Executivo, e tendo em vista a existência de outras leis ordinárias que disciplinem a organização e o funcionamento da AGU, aliado ainda à circunstância da AGU não está subordinada ao Poder Executivo, a UNAFE, por meio da sua Frente Parlamentar, está apresentando nos próximos dias esse importante Projeto de Lei que trará uma nova dinâmica à atuação dos advogados públicos e resguardará os seus membros com as prerrogativas e garantias necessárias”, afirma o Diretor-Geral.
A UNAFE também apresentou pedido de apoio à inclusão da Advocacia Pública na PEC 358/05, que trata do repasse do duodécimos para membros das Procuradorias-Gerais dos Estados e do Ministério Público, e pedido de apoio à PEC 210/08, que prevê o retorno do Adicional por Tempo de Serviço.
Nos próximos dias, o anteprojeto sobre reconhecimento de direitos será apresentado no Congresso, e o Diretor-Geral da UNAFE pede apoio ao membros da Advocacia Pública: “É preciso inteira mobilização dos Advogados Públicos Federais para sua aprovação”.
