No combate à terceirização das atividades exclusivas da AGU, a UNAFE atua também em outras frentes. Neste mês de junho, a entidade ajuizou a sétima ação civil pública visando o cancelamento de concurso público, em ministérios e autarquias federais, que objetivam a contratação de profissionais para consultoria e assessoramento jurídico. Alguns desses concursos foram suspensos por meio de liminar em favor da UNAFE.
Para o Diretor-Geral da UNAFE, Rogério Vieira Rodrigues, a entidade tem obtido bom êxito em várias frentes de atuação para combater a usurpação das atividades exclusivas dos advogados públicos, mas tem trabalhado também para a garantia das prerrogativas da categoria. “O Advogado Público Federal precisa ter independência para defender o interesse público”, explica o Diretor-Geral. Nesse sentido, a UNAFE vem participando das discussões sobre o anteprojeto da Lei Orgânica da AGU e acompanhando a tramitação no Congresso Nacional de projetos como a PEC n° 82/2007, que dispõe sobre a autonomia funcional, administrativa e financeira da Advocacia Pública.
O acompanhamento das atividades parlamentares é outra atuação importante da UNAFE. A entidade sugeriu e conseguiu a aprovação da emenda que reconhece a exclusividade das funções de consultoria e assessoramento jurídico ao Poder Executivo Federal aos membros da AGU e determina que apenas Advogados Públicos Federais podem ocupar os cargos em comissão destinados ao exercício dessas competências. A emenda, negociada junto à Casa Civil e Advocacia-Geral da União, foi aprovada em abril/09 na Comissão de Trabalho e Serviço Público da Câmara dos Deputados, integrando o substitutivo ao PL nº 3949/08, que cria diversos DAS na AGU para estruturação da PGF e dos NAJ's.
A aproximação com os parlamentares é considerada estratégica para o trabalho da UNAFE. Em parceria com a Frente Parlamentar Mista em Defesa da Advocacia Pública Federal, a UNAFE iniciou uma campanha de esclarecimento sobre o papel do Advogado Público Federal e a importância da categoria na viabilização das políticas públicas. Foi a primeira vez que uma entidade da Advocacia Pública realizou um evento com esse objetivo, reunindo autoridades da AGU e do Congresso Nacional.
Súmula
Em março/09, a UNAFE ingressou com Pedido de Súmula Vinculante junto ao Supremo Tribunal Federal, sobre a exclusividade dos membros da AGU para exercer as funções de assessoramento jurídico e representação judicial e extrajudicial da União, suas autarquias e fundações, sendo impossível a nomeação de pessoas estranhas à instituição para exercer cargos em comissão, ressalvado o cargo de Advogado-Geral da União, conforme dispõe a Constituição Federal. A Procuradoria-Geral Federal, representando todas as autarquias e fundações públicas ”.” . $! 2009-10-09 15:19:00 “.”1 !
