O Secretário Favretto afirmou aos diretores da UNAFE ser necessária a construção de projeto legislativo que se enquadre nas propostas atuais do Pacto Republicano, estando a Secretaria à disposição para avaliar toda e qualquer proposta nesse sentido. Salientou Favretto, ainda, a necessidade de fugir-se do puro e simples corporativismo, naturalmente presente no seio das associações de classe.
Para o Diretor-Geral da UNAFE, “muito embora não tenhamos obtido êxito na proposta apresentada ainda no ano passado à Secretaria, estamos abertos ao diálogo para viabilizarmos uma participação mais efetiva da Advocacia Pública no II Pacto Republicano”. Ainda segundo Rogério Vieira, “a diretoria da UNAFE e a Frente Parlamentar da Advocacia Pública estão empenhadas em construir soluções legislativas alternativas a serem trazidas à discussão com a Secretaria de Reforma do Judiciário, e, para isso, seria importante contarmos com a participação mais presente da Advocacia-Geral da União nesse processo”.
Ainda durante a reunião, os diretores da UNAFE relataram sua preocupação com o Projeto de Lei 3221/08, que tramita na Câmara Federal, e faz parte do II Pacto Republicano. O projeto, de autoria do deputado Cleber Verde (PRB/MA), altera a Lei de Ação Civil Pública (Lei n.º 7.347/1985), mas não prevê a intimação pessoal do Advogado Público, ao contrário do Ministério Público e da Defensoria Pública. O Secretário de Reforma do Judiciário compreendeu a questão, afirmando não ter cabimento essa diferenciação, e prometeu discutir o assunto com o deputado relator do projeto na Comissão de Constituição e Justiça da Câmara dos Deputados, Dep. Antonio Biscaia.