Tome por exemplo o caso desse pessoal que presta assessoria e consultoria jurídica aos órgãos da administração direta, fundacional e autárquica. A Constituição é clara ao determinar que tais funções só podem ser desempenhadas pelos advogados públicos, ou seja, servidores vinculados à Advocacia-Geral da União (AGU). Mesmo assim, as contratações "personalizadas" são regra.
Pois bem.
Isso começa a mudar. A União dos Advogados Públicos Federais do Brasil (Unafe) firmou um acordo judicial com a AGU e o Ministério da Justiça no qual o ministério se compromete a não mais contratar bacharéis em Direito para o exercício de funções privativas. O termo prevê até multa por descumprimento: R$ 10 mil por profissional contratado à margem da legislação.
A Unafe tem ações civis públicas ajuizadas contra outros 15 ministérios e autarquias federais sobre o mesmo tema. A palavra de ordem é moralização de uma atividade reconhecidamente típica e essencial ao Estado. A meta é promover a limpeza geral da Esplanada.
O Blog do Servidor é escrito por Luciano Pires
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