Os diretores da UNAFE discutiram com o deputado as estratégias de atuação conjunta das duas entidades frente ao II Pacto Republicano de Estado por um Sistema de Justiça mais acessível, ágil e efetivo, que foi assinado na segunda-feira por autoridades dos três poderes constituídos. Também foi discutida a proposta de emenda constitucional nº 82 de 2007 (PEC 82/2007), que atribui autonomia funcional e prerrogativas aos membros da Defensoria Pública e da Advocacia Pública.
Durante a reunião, os diretores da UNAFE informaram ao deputado sobre a Orientação Normativa n° 28 expedida pela AGU, segundo a qual a competência para representar judicial e extrajudicialmente a União, suas autarquias e fundações públicas, bem como para exercer as atividades de consultoria e assessoramento jurídico do Poder Executivo Federal, é exclusiva dos membros da Advocacia-Geral da União e de seus órgãos vinculados. O deputado José Eduardo Cardozo elogiou o ato da AGU e parabenizou a UNAFE pela luta em defesa da advocacia pública, reconhecendo que a ON 28 é fruto desse trabalho.
