O pedido de reconhecimento tem como fundamentos vários precedentes de Estados brasileiros e o artigo 131 da Constituição Federal, que prevê que a Advocacia-Geral da União é a instituição a representar a União, judicial e extrajudicialmente, cabendo-lhe as atividades de consultoria e assessoramento jurídico do Poder Executivo. Britto encaminhará o pedido da Unafe a exame da Comissão da Advocacia Pública da OAB. Acompanharam Rogério Rodrigues na visita os seguintes membros da diretoria da Unafe: Micheline Bezerra (diretora de Relações Institucionais); Gustavo Maia (coordenador de Assuntos Jurídicos) e Maurício Verdejo (assessor jurídico).
Fonte: Ascom OAB (www.oab.org.br)
