O pedido tomará por base a jurisprudência do STF sobre a exclusividade das funções nas procuradorias estaduais, decididas em ações diretas de inconstitucionalidade julgadas recentemente. Nesses julgamentos, a Corte Constitucional entendeu que, ressalvado o cargo de Procurador-Geral do Estado, apenas advogados públicos poderiam representar e assessorar juridicamente os Estados.
Caso seja acolhido o pedido da Unafe, pela primeira vez na história recente do país teremos apenas Advogados Públicos Federais assessorando e representando o Estado Brasileiro, reconhecendo a relevância da Advocacia Pública Federal como Função Essencial à Justiça e fortalecendo o Estado Democrático de Direito.
A iniciativa foi apresentada ao Advogado-Geral da União, José Antônio Dias Toffoli, em reunião ocorrida na última sexta-feira, tendo surpreendido positivamente o Ministro, que afirmou apoiar a iniciativa, assim como o Vice-AGU, Evandro Gama, que também participou do encontro.
Histórico
O pedido de Súmula Vinculante, que será apresentado em breve, é a mais recente iniciativa da Unafe em sua campanha pelo reconhecimento da exclusividade dos membros da AGU nas atividades de assessoramento jurídico e representação judicial e extrajudicial do Estado Brasileiro.
Antes disso, a entidade já havia proposto diversas ações civis públicas questionando a legalidade de concursos que previam vagas para bacharéis em direito prestarem assessoria jurídica a órgãos da administração, obtendo decisões favoráveis que determinaram a suspensão de alguns desses concursos.
As ações contra a terceirização chegaram também ao Ministério Público do Trabalho, a quem a Unafe representou contra a usurpação das funções dos advogados públicos federais. A União e a entidade estão próximas de firmar um termo de ajustamento de conduta no MPT que impeça a nomeação de profissionais estranhos à AGU para cargos de chefia privativos de advogados públicos federais.
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