O pedido foi feito por Evandro Costa Gama durante reunião, realizada no dia 03 de outubro. A intenção da Advocacia-Geral da União é promover o debate com as entidades sobre a regulamentação desses assuntos pela instituição.
As sugestões finais, dos associados, poderão ser feitas na área restrita do site. Para acessar, clique aqui.
A reunião para apresentação dos estudos será no dia 03 de dezembro, às 10h00, onde serão debatidas as propostas apresentadas pelas entidades.
