Temporários nas mãos da Justiça

No processo que tramita no STJ, o Sindsep alega que as portarias que autorizam, juntas, 4.961 vagas estão em desacordo com a Constituição Federal e desrespeitam o acordo firmado do governo com o Ministério Público do Trabalho – que prevê a substituição de mais de 20 mil terceirizados por servidores concursados. "Está é uma forma que o governo achou para banalizar e precarizar a entrada de servidores públicos ignorando o Estatuto do Servidor. As vagas não são urgentes e vão suprir necessidades efetivas", afirma Josemilton Costa, secretário geral do Sindsep/DF.

Antes de julgar o caso, o relator do processo, ministro Napoleão Nunes Maia Filho, solicitou com urgência um parecer do Ministério Público Federal. "A expectativa é que o STJ faça valer as leis, aja tecnicamente e não politicamente", acrescenta Costa.

O resultado de uma das seleções, que contempla 10 ministérios e órgãos e oferece 1.048 vagas, foi divulgado ontem pela Escola de Administração Fazendária (Esaf). O concurso teve 23.924 adesões, uma concorrência geral de 22,82 candidatos por vaga e a remuneração de R$ 3,8 mil a R$ 8,3 mil. Os aprovados nas provas aplicadas em 21 de setembro passarão agora por análise curricular e, se nomeados, assinam contratos com validade de dois a quatro anos, dependendo da área de trabalho.

No mesmo concurso, uma liminar da 20ª Vara da Justiça Federal paralisou o processo seletivo de advogados que atuariam em ministérios e outros órgãos. A Unafe entrou com uma ação civil pública argumentando que a contratação temporária de mais de 100 advogados pelo Executivo para exercerem atividades exclusivas da Advocacia- Geral da União (AGU) é ilegal. "Compete à AGU a consultoria e assessoria jurídica ao governo. Este concurso ignora o artigo 131 da Constituição", diz Júlio César, diretor da Unafe.

Advogados

Para César, uma possível saída para atender às demandas dos ministérios e demais órgãos é a criação de carreiras de apoio à AGU. Estas oportunidades estão previstas na Medida Provisória 441, aprovada recentemente. Os analistas e técnicos judiciários serão bacharéis em direito que atenderão às demandas. "Se for do interesse da AGU, no próximo ano é possível ter concurso para esta área", garante o diretor.

Procurado pelo Correio, o Ministério do Planejamento não se pronunciou. Ao STJ, a pasta informou que todas as portarias autorizam a realização de processos seletivos para contratações por tempo determinado sem que fosse possível verificar qual destinação seria dada às vagas. Também informou que nenhuma das permissões ferem o termo de ajuste de conduta firmado com o Ministério Público do Trabalho.