O mesmo ofício entregue nesta quinta-feira ao ministro Toffoli também foi enviado ao ministro da Defesa, Nelson Jobim. A OAB/DF pede "a adoção de medidas aptas a restaurar o império da legalidade". A Seccional decidiu se manifestar sobre o assunto após ser informada sobre a atuação de oficiais do Exército brasileiro na emissão de pareceres jurídicos relativos ao exame e aprovação de minutas de editais de licitação, contratos, acordos e ajustes ou convênios.
"A assessoria jurídica no âmbito do Poder Executivo Federal pertence exclusivamente aos membros da carreira jurídica da Advocacia-Geral da União", explica Carlos Odon, autor do relatório da Comissão de Advocacia Pública sobre o tema. "No âmbito dos estados-membros, os órgãos públicos federais dispõem dos núcleos de assessoramento jurídico, que integram a Consultoria-Geral da União."
Em seu relatório, Odon justifica a posição da OAB/DF: "Somente o advogado, seja ele público ou privado, possui a isenção técnica e a independência profissional inerentes à advocacia. Por outro lado, o militar sujeito a uma rigorosa subordinação hierárquica e disciplinar, carece de tais prerrogativas asseguradas legalmente aos advogados públicos."
