A nova proposta (PLN 5/08) substitui a Medida Provisória 430/08, que será considerada nula assim que o Congresso aprovar o PLN 5/08. O teor da MP foi questionado por partidos de oposição, em razão de decisão do Supremo Tribunal Federal (STF), que no dia 14 de maio decidiu limitar o uso de medidas provisórias para a abertura de crédito extraordinário.
Segundo informação divulgada pelo líder do governo no Senado, Romero Jucá (PMDB-RR), o Executivo não pode simplesmente retirar a medida, sob pena de as ações adotadas no período em que ela vigorou perderem a validade. A solução encontrada foi enviar um Projeto de Lei do Congresso Nacional (PLN).
Serão beneficiados cerca de 800 mil servidores ativos, aposentados e pensionistas, das três Forças e de integrantes de 16 carreiras e categorias do funcionalismo público federal. Os recursos necessários à abertura do crédito decorrem de sobra de caixa do exercício financeiro de 2007.
Tramitação
Por se tratar de matéria orçamentária, o projeto será remetido à Comissão Mista de Orçamento e, em seguida, deverá ser votado em sessão conjunta do Congresso Nacional.
