PL 2426/2007 – Extingue a exigência do Exame de Ordem previsto na Lei nº 8.906, de 4 de julho de 1994, para inscrição de advogados na Ordem dos Advogados do Brasil. Autor: Jair Bolsonaro (PP-RJ).
PLP 140/2007 – Altera os arts. 11 e 15 da Lei Complementar nº 108, de 29 de maio de 2001, para extinguir o voto de qualidade dos conselheiros presidentes do conselho deliberativo e do conselho fiscal das entidades fechadas de previdência complementar cujos patrocinadores sejam instituições públicas da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, suas autarquias, fundações, empresas públicas e sociedades de economia mista e outras entidades públicas.
Autor: Eudes Xavier (PT-CE)
Pronunciamentos: 14/11
João Dado (PDT-SP) – Pedido à Presidência de instalação de Comissão Especial destinada ao exame da proposta de instituição de teto salarial único no setor público.
SENADO FEDERAL
Matérias votadas: 14/11
A Comissão de Constituição e Justiça e Cidadania aprovou o parecer do relator, senador Leomar Quintanilha (PMDB-TO), que recomendou a aprovação do PLC 28/03, que dispõe sobre o Estatuto da Advocacia e a Ordem dos Advogados do Brasil – OAB.
Elaborado com exclusividade para a União dos Advogados Públicos Federais do Brasil – UNAFE
