Para o projeto de lei, conforme explicou Estefânia Viveiros, foram acolhidas pelo advogado-geral da União, ministro José Antonio Dias Toffoli, seis emendas já apresentadas pela OAB-DF e que propõem alterações para a carreira da advocacia pública. A principal delas é a que prevê a criação da Procuradoria-Geral Internacional (PGI), que funcionaria em parceria com o Ministério das Relações Exteriores para representá-lo em ações ajuizadas fora do Brasil.
Com 178 artigos, o anteprojeto dá autonomia para que a AGU possa exercer o papel constitucional de controle prévio da legalidade dos atos da administração. O órgão concluiu a matéria em maio deste ano (com as seis emendas apresentadas pela OAB-DF), que foi encaminhada para apreciação da Casa Civil e dos Ministérios do Planejamento e Fazenda. No entanto, o projeto ainda não seguiu para tramitação no Congresso.
Outro assunto tratado pela OAB-DF foi a decisão tomada pelo Conselho Federal da OAB em sua última sessão, de apoiar o projeto de lei nº 4.091/2005, que dispõe sobre alterações aos artigos 17 e 19 da Lei número 10.910/04 e prevê a revogação da intimação pessoal dos Procuradores Federais e do Banco Central, representantes judiciais da União, Estados, Distrito Federal, municípios e suas respectivas autarquias e fundações, quando suas autoridades administrativas figurarem como coatoras. A Comissão de Advocacia Pública da OAB-DF entregou a Cezar Britto suas considerações quando à matéria.
