Na abertura, a Delegada Seccional no Estado, Maria Aparecida Prevot, ressaltou que a realização daquele encontro efetivava o compromisso da associação de estimular o aprimoramento técnico dos advogados públicos federais e promover a aproximação aos demais setores da sociedade, contribuindo com a exposição da visão do advogado público sobre as matérias afetas à sua atividade.
No primeiro painel o Professor Alexandre Câmara apresentou algumas questões relativas às recentes alterações no Direito Processual Civil e garantias fundamentais do processo, ressaltando que o desempenho do Poder Judiciário tem sido medido mais pela quantidade e menos pela qualidade da prestação jurisdicional, bem como que os advogados, sejam eles públicos ou privados, devem refletir sobre a interposição generalizada de recursos.
No segundo painel, os Advogados Públicos Anderson Claudino (ANATEL) e Leonardo Vizeu (CVM) expuseram o tema “Advocacia Pública Federal e a Atividade de Regulação”. Anderson Claudino falou sobre A Função da Advocacia Pública na Regulação Econômica, ressaltando a necessidade de uma atuação integrada da advocacia pública federal na formulação das políticas públicas de estado. Leonardo Vizeu discorreu sobre Mercado de Saúde Suplementar: Uma visão sobre a regulação estatal no setor, apresentando a evolução história das políticas em saúde no Brasil, o desenvolvimento do mercado de saúde suplementar e os desafios que se colocam à regulamentação estatal.
No terceiro painel, as Juízas Federais Paula Patrícia Provedel e Fernanda Duarte discorreram sobre as vantagens do processamento eletrônico dos processos judiciais e apresentaram os sistemas informatizados utilizados no JEF de São Gonçalo e na 3º Vara de Execução Fiscal da Seção Judiciária do RJ. O Advogado Público Ernesto Seixas Filho foi o debatedor e pontuou que a chamada “virtualização do processo” deve se estender às Procuradorias e órgãos da administração pública, de forma a permitir que as unidades jurídicas acompanhem a celeridade que o processamento eletrônico acarreta.
No quarto painel os Advogados Públicos Adriano Figueira e Tarsis Nametala abordaram o tema “Advocacia Pública Federal e a Seguridade Social”. Adriano Figueira discorreu sobre os desafios da advocacia pública previdenciária, ressaltando que o advogado público deve atuar na produção de provas, não se limitando a enfrentar as provas apresentadas pelos demandantes. Tarsis Nametala analisou aspectos da Lei Complementar nº 123/2006 – Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte, registrando que a mesma objetivou diminuir o custo da inclusão do contribuinte individual ao regime previdenciário criando um sistema mais flexível, mas a que não pode aderir aquele tem relação de trabalho com a empresa.
No quinto painel o Sub-Procurador Geral Federal, Marcelo de Siqueira Freitas, apresentou o Projeto de Reestruturação da Procuradoria Geral Federal, esclarecendo dúvidas e ouvindo sugestões ! 2007-10-08 19:24:00.000 ! 528
