Informou o Secretário, na reunião, que o marco para a definição do governo em relação aos termos do projeto de revisão do subsídio para as carreiras jurídicas será a próxima quarta-feira, dia 12/09, data em que será realizada reunião da equipe econômica (Casa Civil, Planejamento e Fazenda).
A proposta, segundo o Secretário, terá como objetivo "remover as desigualdades criadas com a edição da MP da Polícia Federal de maneira a honrar o atual compromisso assumido pelo governo com as carreiras jurídicas". Disse ainda o Secretário que o MPOG está trabalhando com alguns cenários em substituição à proposta de honorários advocatícios, que serão levados à apreciação da Junta Orçamentária.
O Forum Nacional registrou a necessidade de que a proposta a ser apresentada observe as seguintes premissas:
a) no mínimo os mesmos valores concedidos aos Delegados da Polícia Federal;
b) no mínimo os mesmos prazos constantes da MP da Polícia Federal;
c) que haja, ao menos, uma parcela para o ano de 2007 e seja encaminhada via Medida Provisória;
d) que os valores da 2ª categoria das carreiras jurídicas observem os valores concedidos aos Delegados da Polícia Federal de 2ª categoria.
Registrou também o Forum os dois compromissos anteriormente firmados e descumpridos com as carreiras jurídicas e que o patamar remuneratório dessas carreiras deverá observar os mesmos das demais Funções Essenciais à Justiça.
Por fim, os integrantes do Forum Nacional ressaltaram a necessidade de que houvesse um comunicado oficial do governo em relação à citada proposta. Nesse ponto, o Secretário Executivo informou que comunicaria imediatamente os termos desta reunião ao Advogado-Geral da União.
O Forum Nacional aguarda para as próximas horas um pronunciamento oficial da Advocacia-Geral da União, o qual será submetido à deliberação das assembléias da próxima semana.
Brasília, 05 de setembro de 2007.
A ASSESSORIA DE IMPRENSA DO FORUM NACIONAL
ANAJUR-ANAUNI-ANDPU-ANPAF-ANPPREV/SINPROPREV-APAFERJ-APBC-SINPROFAZ-UNAFE
