As assembléias conjuntas transformar-se-ão em assembléias permanentes até uma solução sobre citadas alternativas, a serem sugeridas ao Governo em caráter de emergência.
A Assembléia no DF será às 18 horas de amanhã, na sede da ANPPREV.
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Ofício Fórum Nacional das Carreiras da Advocacia Pública Federal
Brasília, 27 de agosto de 2007.
Excelentíssimo Senhor Ministro
José Antonio Dias Toffoli
Advogado-Geral da União
Senhor Ministro,
Em audiência conjunta, hoje, segunda-feira, 27/08/2007, com o Secretário de Recursos Humanos do MPOG, Dr. Duvanier Paiva Ferreira, o Fórum Nacional das Carreiras da Advocacia Pública Federal foi participado das informações que seguem:
1. A Secretaria de Recursos Humanos (SRH) emitiu parecer técnico ao Ministro Paulo Bernardo, opinando pela inviabilidade da proposta de honorários advocatícios, tal como concebida por Vossa Excelência e comunicada a este Fórum como decisão de governo.
2. Segundo o Secretário Duvanier, além de a proposta fugir ao padrão remuneratório (honorários) em relação às demais carreiras do serviço público federal, não há a possibilidade de reajuste de servidores públicos federais no exercício de 2007, salvo o acordo firmado, “por dois Ministros de Estado”, com os Policiais Federais.
3. Insta ressaltar que o Secretário registrou tratar-se de opinião técnica contrária da SRH/MPOG, em face de um debate ainda inconcluso no âmbito do governo.
4. O Secretário ressaltou que a negociação em torno da questão remuneratória das Carreiras Jurídicas da União “estava se iniciando ali”, dizendo finalmente desconhecer oficialmente a decisão de governo relativa à concessão de honorários advocatícios.
5. Outrossim, esclareça-se – por oportuno – que, segundo relato do Secretário, referidas informações (inviabilidade dos honorários e impossibilidade técnica de concessão de aumento em 2007) já haviam sido repassadas ao Vice-Advogado-Geral em contato mantido na semana passada.
Os dirigentes do Fórum contestaram a alegação de que não havia uma negociação anterior, registrando que, desde 14/05/2007, mantiveram regular discussão no âmbito desta Advocacia-Geral, especialmente com o Vice-Advogado-Geral da União, a respeito do Projeto de MP de honorários, oferecendo inclusive contribuições a bem de seu aperfeiçoamento. A propósito, convém rememorar que o Fórum recebeu cópia da citada MP e sua exposição de motivos, tendo sido autorizado a divulgá-las, assim como houve três reuniões a respeito entre o Fórum e a SRH/MPOG.
Diante desse preocupante cenário, o Fórum requer e aguarda urgente manifestação de Vossa Excelência, bem como a adoção de todas as providências necessárias, para que não seja dispensado às Carreiras da Advocacia Pública Federal tratamento aviltante, desonroso e incompatível com a Função Essencial à Justiça.
Em vista desse quadro de falta de sintonia dentro ! 2007-08-27 16:12:00.000 ! 569
