O advogado geral Antônio Dias Toffoli diz não ter dúvida de que "a defesa da política externa brasileira junto à OMC cabe ao Itamaraty." E acrescenta: "O que compete à AGU é prestar consultoria jurídica ao Itamaraty. A contratação de escritórios de advocacia para representar a União fere a Constituição". O propósito, deixa claro Toffoli, é fazer com que "o Estado brasileiro seja defendido judicialmente por membros da AGU, e não por escritórios contratados por terceiros".
O Itamaraty acha que a proposta da Advocacia-Geral da União vai "engessar" o trabalho dos diplomatas e trazer risco a "um time que está ganhando". Nas vitórias obtidas pelo País na OMC contra subsídios ao açúcar e ao algodão e na disputa entre Embraer e Bombardier, os negociadores sempre estiveram apoiados por advogados ultraespecializados contratados no exterior. São raros os advogados no Brasil treinados para embates milionários desse tipo. Para os negociadores, seria impossível abrir mão da assistência especializada.
A proposta de Toffoli também cria outras dificuldades para a atuação do Itamaraty. Ela prevê, por exemplo, que todo acordo e tratado internacional só poderá ser assinado após emitido um parecer prévio da AGU. Ou seja, acordos fechados após exaustivas horas de negociação só poderiam ser formalizados após uma avaliação do órgão. Isso é um problema. Quando um presidente visita outro país, é comum que sejam assinados acordos. Os textos, muitas vezes, são fechados minutos antes da cerimônia.
A AGU também quer que o Itamaraty a consulte antes de contratar advogados no exterior mesmo em questões simples. Numa causa trabalhista de embaixada, por exemplo, é preciso contratar um advogado local porque ele é quem pode ir ao Fórum. Até nesses casos, seria preciso consultar a AGU.
Os diplomatas não são contrários a que a AGU preste um papel de assistência, como fazem ministérios como Agricultura e Fazenda quando estão em negociação temas mais especializados. Porém, causou preocupação o fato de o projeto da AGU não mencionar que a coordenação das negociações é do Itamaraty. Essa omissão pode desorganizar a atuação do governo brasileiro no exterior.
Preocupado com tudo isso, o ministro das Relações Exteriores, Celso Amorim, levou o caso ao conhecimento do presidente Luiz Inácio Lula da Silva na última quarta-feira. O presidente ficou de analisar o caso. Segundo diplomatas, Amorim voltou da reunião mais tranqüilo. Ontem, questionado sobre o assunto, o ministro não quis se manifestar. "Hoje não", disse.
