(a) a proposta de honorários advocatícios, oferecida pela AGU no Sistema SIDOF (Junta Orçamentária do Governo) segue em análise na SRH com duas dificuldades técnicas: a implantação de novo sistema remuneratório, complementar ao subsídio, fora dos padrões atuais do Governo, e a necessidade de verificação de seu impacto orçamentário, embora sua origem esteja em um fundo já existente (subconta do FUNDAF), acrescido de rubricas já transferidas para a AGU/PGF (honorários advocatícios e outras indenizações) – o que para os técnicos do SRH tem que ser avaliado;
(b) a impossibilidade de fechar de imediato um relatório ao Ministro do Planejamento, o que somente poderia ocorrer na próxima semana, não estando descartada a adoção dos honorários advocatícios, em face do compromisso assumido com o Ministro Toffoli, mas cuja solução poderá ser adiada por mais algum tempo, até a conclusão final dos estudos técnicos a respeito.
(c) permanece, no entanto, para efeito do relatório, a possibilidade de "harmonização" das tabelas do subsídio entre as carreiras jurídicas da União e as carreiras da Polícia Federal, esta última objeto de Medida Provisória já encaminhada ao Sistema SIDOF. Cenários paralelos à adoção aos honorários, para os advogados públicos (alteração da tabela do subsídio), estariam sendo objeto de estudo alternativo, embora nada se pudesse adiantar nesse momento.
(d) o Secretário de Recursos Humanos do MPOG, Duvanier Paiva Ferreira, que estava acompanhado na reunião pelo Diretor de Relações do Trabalho, Vladimir Nepomuceno (autor da exposição), pelo Coordenador-Geral de Relações Sindicais, Idel Profeta Ribeiro, e pelo Administrador da UPAG (Unidade de Pagamento), Cláudio Ribeiro Braga, marcou nova audiência com os dirigentes do Forum para a próxima segunda-feira, dia 27/08, a fim de informar sobre as soluções que serão oferecidas ao Ministro do Planejamento.
Os dirigentes do Forum Nacional da Advocacia Pública, recebidos pela SRH/MPOG após a audiência com o Chefe do Gabinete do Ministro, João Batista Rezende, na semana passada, registraram em primeiro lugar que a proposta dos honorários advocatícios foi formulada pelo Ministro-Chefe da Advocacia-Geral da União, a maior autoridade jurídica do Estado, com o apoio do Palácio do Planalto; em segundo lugar, que a classe jurídica em nenhuma hipótese aceitaria um retrocesso nessa proposta, que representaria uma segunda quebra de compromisso no Governo do Presidente Lula relacionada ao tratamento remuneratório entre as Funções Essenciais à Justiça. Fizeram entrega, na oportunidade, de tabelas comparativas, atualizadas, entre as remunerações por subsídio dos Advogados Públicos, Membros do Ministério Público e do Departamento de Polícia Federal. E deram ciência da mobilização nacional da classe jurídica, integrada pelos Advogados da União, Procuradores Federais, Procuradores da Fazenda Nacional e Procuradores do Banco Central, em alerta quanto a uma solução viável até o final de agosto.
Deliberações do Forum
Na reunião da noite de ontem, os dirigentes do Forum aprovaram as seguintes deliberações:
1. Comunicação ao Gab ! 2007-08-21 19:24:00.000 ! 574
