Para alcançar esse objetivo, o ministro informou que os NAJ’s da AGU, supervisionados pela CGU, atuarão em duas novas frentes – junto ao Tribunal de Contas da União (TCU) e nas Câmaras de Conciliação. “É preciso destacar a atuação consultiva da AGU, pautada em três pilares fundamentais: a constitucionalidade, a legalidade e a sustentação do ato no Poder Judiciário”, afirmou.
Nesse sentido, disse Toffoli, os advogados dos NAJ’s vão identificar junto às Secretarias de Controle Externo do TCU nos estados, orientações normativas consensuais para transmiti-las aos órgãos da administração assessorados pelos núcleos. Por exemplo, se o TCU já tiver alguma posição sobre a dispensa de licitação na contratação de cursos de capacitação, ela deverá ser adotada por todos esses órgãos. A uniformização da interpretação das normas a serem seguidas evitará que os advogados dos NAJ’s percam tempo com a análise de assuntos já definidos pelo TCU e que novos processos sejam movidos contra administradores públicos federais.
Quanto à atuação dos NAJ’s junto às Câmaras de Conciliação, o advogado-geral ressaltou que a partir deste mês os núcleos começaram a atuar em conflitos entre órgãos da administração pública localizados nos estados brasileiros. Esses impasses eram solucionados exclusivamente pela equipe da CGU em Brasília.
Participaram da reunião os coordenadores dos NAJ’s, o consultor-geral da União, Ronaldo Jorge Araújo Vieira Júnior, o secretário-geral de consultoria, Evandro Costa Gama, o diretor da Escola da AGU, Jefferson Carus Guedes, o diretor do Departamento de Orientação e Coordenação de Órgãos Jurídicos (Decor), João Francisco Aguiar Drumond, o coordenador-geral do Decor, Glauco Ramos Freitas, o diretor do Departamento de Assuntos Extrajudiciais, Rafaelo Abritta, o coordenador das Câmaras de Conciliação, Cleso Fonseca Filho e as coordenadoras-gerais do Departamento de Informações Jurídico-Estratégicas Janete Miranda Torres e Denise Gonçalves Neto Balduino.
