Esses honorários complementarão o subsídio constitucional percebido pelos Advogados Públicos Federais, atualmente defasado no contexto das Funções Essenciais à Justiça.
Como se recorda, o Governo não cumpriu o acordo firmado com o ex-ministro Álvaro em maio de 2006 no sentido de aproximar a remuneração entre a Advocacia Pública Federal e os membros do Ministério Público da União.
Com a adoção dos honorários de sucumbência, devidos constitucionalmente a todos os advogados, restaram dúvidas levantadas pelos presidentes das entidades de classe quanto ao seu alcance para os aposentados e pensionistas, bem como para os membros da Defensoria Pública da União.
O vice-ministro da AGU, Dr. Evandro, explicou que esses honorários não só suplementarão o subsídio como serão utilizados no aparelhamento da AGU.
Essas questões serão objeto de propostas pelo Forum Nacional da Advocacia Pública Federal a serem debatidas a partir de amanhã, quinta-feira, dia 31 de maio, às 16h, em reunião extraordinária na sede da ANPPREV.
O Ministro Tóffoli não participou da audiência com os dirigentes das entidades de classe porque foi chamado ao Palácio do Planalto exatamente para tratar da questão dos honorários advocatícios.
Brasília, 30 de maio de 2007
Assessoria de Imprensa do Fórum Nacional da Advocacia Pública Federal