O governo decidiu acelerar as discussões sobre o anteprojeto de lei que define regras e limites para as greves no setor público. Ignorando os protestos dos sindicatos ligados ao funcionalismo, a Advocacia Geral da União (AGU) encaminhou ontem à Casa Civil o texto que regulamenta um direito previsto desde a Constituição de 1988, mas que nunca foi implementado. O documento será submetido a outros ministérios antes de ser finalizado.
Pela proposta, todo serviço público é considerado essencial e não poderá ser interrompido totalmente. Ao contrário do que ocorre hoje, a paralisação terá de ser confirmada por pelo menos dois terços da categoria em assembléia. Se decidirem cruzar os braços, no mínimo, 40% dos servidores deverão continuar trabalhando , mesmo que o movimento seja declarado legal pela Justiça.
A greve, também de acordo com o anteprojeto, precisará ser comunicada às autoridades, ou representantes dos órgãos envolvidos, 48 horas antes de ser iniciada. Nos serviços inadiáveis o prazo será de 72 horas. Atualmente, não há essa orientação. Se necessário, o Ministério Público será chamado a mediar os conflitos entre as partes. Os dias parados poderão ser descontados no contracheque, caso o movimento seja declarado ilegal. Os órgãos afetados terão como opção contratar servidores substitutos para garantir o pleno funcionamento.
Redigida sob o ponto de vista do cidadão, a lei — se aprovada — tenta preservar os direitos coletivos e, ao mesmo tempo, garantir o ambiente mínimo de reivindicação. A Casa Civil consultará os ministérios da Justiça, do Planejamento e do Trabalho, além da própria AGU, antes de formular a proposta final, o que deverá acontecer até o fim do mês. Para o governo é fundamental encerrar esse impasse o quanto antes. Caso se arraste, essa discussão poderá comprometer os últimos anos de mandato do presidente Luiz Inácio Lula da Silva e até mesmo prejudicar a performance do provável sucessor apoiado pelo Planalto do Planalto nas eleições de 2010.
Oposição
A iniciativa enfrenta resistência entre os servidores. A Central Única dos Trabalhadores (CUT) e a Confederação Nacional dos Trabalhadores no Serviço Público Federal (Condsef) acreditam que a lei deixará de lado questões fundamentais que antecedem uma greve. A principal é a negociação prévia. As entidades se posicionam contra a regulamentação nos moldes como vem sendo apresentada por acreditarem que a lei implicará na proibição da greve.
O ministro Paulo Bernardo, do Planejamento, e José Antonio Toffoli, da AGU, afirmam que a ratificação do direito colocará um ponto final “à lei da selva”, que impera na maioria dos protestos. O anteprojeto conta com o apoio do Ministério da Justiça e do próprio presidente Lula.
Ao dar mais esse passo rumo à criação de limites para a greve no funcionalismo, o governo desenterra uma agenda que dominou o extinto Fórum Nacional do Trabalho (FNT) — criado por Lula para promover a interação entre servidores e governo. Em 2005, dentro de uma câmara exclusiva dos servidores, uma minuta de lei chegou a ser redigida, mas não obteve apoio político suficiente. Na ocasião, foram classificadas como atividades fundamentais à sociedade o trabalho de ó ! 2007-05-15 10:43:00.000 ! 661
