A presidente manifestou apoio ao anteprojeto e recebeu elogios pelas emendas. “A OAB/DF fez um excelente trabalho e agora vamos continuar contando com vocês para a discussão desses pontos", afirmou Toffoli. As sugestões elaboradas pela Seccional, por meio da Comissão de Advocacia Pública, visam reforçar o papel republicano do órgão, como instituição integrante das funções essenciais à Justiça. As propostas são importantes para que a AGU seja efetivamente reconhecida como Advocacia de Estado e não de Governo.
As emendas foram protocoladas no dia 26 de abril. Antes disso, foram debatidas e aprovadas na Comissão de Advocacia Pública, presidida pelo conselheiro Djacyr Arruda. O relator foi o advogado César Kirsch. Entre as sugestões, uma cria a Procuradoria-Geral Internacional e outra amplia as prerrogativas dos membros da AGU. Além de Estefânia, a Diretoria da OAB/DF é formada por Paulo Thompson Flores, vice-presidente; Eduardo Roriz, secretário-geral; Felix Ângelo Palazzo, secretário-geral adjunto; e Severino Cajazeiras, diretor tesoureiro.
Emendas:
Inclusão no cabeçalho da expressão “e dispõe sobre a Advocacia de Estado”
Concessão expressa de autonomia administrativa e financeira
Criação da Procuradoria-Geral Internacional
Ampliação de garantias e de prerrogativas aos membros da AGU
Unificação das carreiras de Advogado da União, de Procurador da Fazenda Nacional, de Procurador Federal e de Procurador do Banco Central na carreira única de Procurador da União e unificação das estruturas e das atribuições da Procuradoria-geral da União (PGU) e da Procuradoria-Geral Federal (PGF) unicamente na PGU
Instituição do Fundo de Apoio da Advocacia Pública Federal (FUNDAP), com a finalidade de propiciar a realização e o acompanhamento de projetos e programas de natureza intelectual ou material que promovam a melhoria das condições necessárias ao exercício da advocacia pública no âmbito da AGU
