Para cumprir essas duas tarefas, o novo advogado-geral, ministro José Antonio Dias Toffoli, criou o Colégio de Consultores. Trata-se de um sistema de reuniões periódicas entre os consultores dos ministérios com o objetivo de uniformizar as diretrizes em toda a Esplanada.
Toffoli qualifica a primeira frente (a de compras e contratos) como "atividade-meio" dos ministérios. Ele quer unificar os parâmetros das licitações e dos contratos de cada pasta, com a ajuda do Tribunal de Contas da União (TCU) e da Controladoria-Geral da União (CGU) – órgãos que se especializaram em analisar compras governamentais. "A forma de contratação do governo tem que ter uma padronização", justificou o advogado-geral.
Se conseguir essa unificação, Toffoli acredita que os ministérios estarão mais aptos a realizar a sua "atividade-fim": a definição de políticas públicas.
As consultorias jurídicas dos ministérios atuam em questões estratégicas em suas pastas. São elas que dão a fundamentação jurídica para os ministérios tomarem decisões. No cotidiano da Esplanada, surgem questões conflitantes entre os ministérios, como, por exemplo, a defesa do meio ambiente, de um lado, e a urgência para a realização de obras em rios, de outro. Muitas vezes, essas questões levam a disputas entre ministros e criam constrangimentos junto ao presidente da República.
Para contornar esse problema, surgiu a idéia de criar um canal de comunicação entre os ministérios. Este novo canal servirá para encontrar soluções diante de posições díspares na Esplanada. O que antes era discutido por ofícios entre os ministérios será, a partir de agora, negociado em reuniões internas. "O Colégio será uma espécie de fórum permanente, com o objetivo de enriquecer os debates sobre políticas públicas e formular proposições mais sólidas à Presidência da República", definiu Toffoli. Neste sentido, a AGU irá funcionar para "homogeneizar entendimentos" na Esplanada, explicou.
Esse trabalho preventivo também deverá evitar disputas judiciais entre diferentes órgãos de governo. É comum empresas estatais processarem o governo ou ministérios manifestarem posições totalmente distintas sobre temas em julgamento, como, por exemplo, a produção de sementes geneticamente modificadas – um assunto que divide a Esplanada. Os ministérios da Agricultura, do Desenvolvimento e da Ciência e Tecnologia são favoráveis ao uso de transgênicos. Já os ministérios do Meio Ambiente, da Pesca, do Desenvolvimento Agrário são contrários à produção desse tipo de sementes.
O Colégio de Consultores servirá para evitar que divergências como essa cheguem à Justiça. Com isso Toffoli acredita que conseguirá solucionar um problema grave na administração pública: em vez de o governo decidir as questões internamente, os ministérios transferem esses problemas para a Justiça. "Qualquer política pública é judicializada no Brasil", criticou.
A criação do Colégio de Consultores marca uma nova etapa na AGU. Toffoli acredita que ela deve ser vista como um "sistema", e não como um ministério. "A AGU &eacut ! 2007-05-12 09:32:00.000 ! 663
