Com efeito, desde que teve início a trágica implantação da Super Receita – e utilizo-me do 'trágico' como qualificativo por conhecer os reais interesses existentes por de trás deste projeto – esta foi a primeira vez que uma autoridade governamental tomou atitude eficaz para preservar a dignidade da carreira de Procurador Federal, tão aviltada pelo polêmico diploma. Vão-se aí cerca quase dois anos desde que o projeto foi gerado nas entranhas do Ministério da Fazenda, e começou o calvário de incertezas e frustrações para todos aqueles Procuradores Federais que, dando continuidade a um trabalho de décadas, dedicavam-se à cobrança judicial dos créditos da Previdência Social.
Desde então, nunca, e repito – nunca -, tivemos notícia de um posicionamento efetivo, de uma ação concreta, de uma mensagem oficial, um mísero sinal que fosse, seja da PGF, seja da AGU, no sentido de corrigir ainda que parcialmente as ignomínias constantes do projeto da Super Receita, no que diz respeito à carreira de Procurador Federal.
Tivemos notícia de algumas tratativas informais, aqui e ali, mas nunca obtivemos o claro posicionamento contra as incongruências constantes do projeto, ao final restabelecidas pela Câmara dos Deputados, em fevereiro deste ano. Em bom coloquial vernáculo, o 'pé no traseiro' nos foi aplicado sem qualquer oposição, ou mesmo explicação, de nossos mais elevados superiores hierárquicos. O silêncio imperou de fio a pavio.
Efetivamente, o que assistimos – num misto de perplexidade e decepção – foi o impávido silêncio acerca da questão, por parte do antigo AGU, e, pasmem, da própria titular da PGF, de quem esperávamos a assunção firme da defesa dos interesses da corporação. Com o devido respeito, ambos, tal qual o governador Pôncio Pilatos, lavaram as suas mãos, e viraram meros espectadores do processo. Lamentável.
E que não se alegue o batido discurso de que as medidas constantes do projeto da Super Receita, constituíam uma 'decisão de Governo', e que por isso não seriam passíveis de contestação no seio do Poder Executivo.
Não. O que se esperava era um mínimo de espírito coorporativo (aliás salutar), e de bom senso, no que tange à conservação do status, da importância estratégica da carreira e, porque não dizer, um pouco de respeito aos relevantes serviços prestados à causa da Previdência Social, pelos Procuradores Federais, nos últimos 50 anos. O projeto fez letra morta disto tudo, e não ouvimos uma palavra de oposição ou de esperança, de quem está incumbido da comandar e ordenar nossas instituições.
Por isso, agradeço de público o empenho do novo AGU, que resultou no veto do dispositivo que possibilitava a 'fixação de exercício' de Procuradores Federais, para realização – ainda que provisória – do trabalho jurídico que a Procuradoria da Fazenda Nacional resolveu assumir para si. Pelo menos essa excrescência foi extirpada.
No m ! 2007-03-19 12:03:00.000 ! 688
