O Vice-presidente da OAB, Vladimir Rossi Lourenço, concordou que não existe em nosso ordenamento jurídico a figura da fixação de exercício. Disse que as questões de pessoal não haviam sido analisadas pela OAB, mas que diante da provocação da UNAFE elas seriam encaminhadas ao relator responsável pela análise matéria. Solicitiou-se ainda que a associação encaminhasse outros documentos que tivesse e que pudessem auxiliar o relator quanto às demais inconstitucionalidades do projeto, o que já foi providenciado.
Supressão de prerrogativas da Fazenda Pública. Representantes da União dos Advogados Públicos Federais do Brasil – UNAFE e da Associação dos Procuradores do Banco Central se reuniram hoje também com o Deputado Paes Landim para tratar do Projeto de Lei n.º 4091/2004, de que é relator. Foram expostas ao Deputado todas as dificuldades vivenciadas pela Advocacia Pública Federal e evidenciado que a supressão da referida prerrogativa praticamente inviabilizaria a defesa do Estado em juízo, com prejuízos para toda a sociedade.
Após, o Deputado afirmou que se trata de uma questão delicada, pois entende que o Estado já tem prerrogativas demais, e que essa seria uma das causas da morosidade na Justiça. Disse ainda que firmou compromisso público, por provocação de determinado Ministro do Superior Tribunal de Justiça, de que seria favorável ao projeto. Não obstante, disse que poderíamos encaminhar a ele documento que expusesse nossas razões, para que pudesse analisar nossos argumentos com mais vagar.
Ao final, convidou-se o Deputado para ser o primeiro parlamentar a integrar Frente Parlamentar em Defesa da Advocacia de Estado, convite que será ratificado por ocasião da entrega do documento com as razões que justificam a manutenção da prerrogativa de intimação pessoal dos Advogados Públicos.
