Os Naj's foram criados para evitar a atuação isolada dos advogados nos estados, uniformizar questões jurídicas e permitir uma avaliação prévia das medidas a serem tomadas para evitar novas ações contra a União. Os advogados da AGU analisam textos e editais de licitação, contratos, convênios, hipóteses de reconhecimento da inexigibilidade e da dispensa de licitação, processos administrativos disciplinares, além das decisões judiciais que devem ser aplicadas e cumpridas por esses órgãos e autoridades.
A atuação dos NAJ's contribui para o resgate da credibilidade do administrador público, pois o assessoramento jurídico uniformizado permite que as decisões administrativas também sejam homogêneas em casos semelhantes. Em 2006, os 19 Núcleos de Assessoramento Jurídico produziram 17.355 peças jurídicas. Desse total, 15.763 são pareceres, o que representa 90,83% das peças produzidas. Ainda foram produzidos 1.206 despachos em peças jurídicas, 369 informações para o contencioso da AGU, doze notas e cinco informações em Ações Diretas de Inconstitucionalidade (Adin's), Ações Declaratória de Constitucionalidade (ADC), Mandado de Segurança (MS), Habeas Corpus (HC) e outros processos.
Dos 19 núcleos em funcionamento, sete foram instalados em 2006, nas cidades de Aracaju (SE), Belo Horizonte (MG), Boa Vista (RR), Campo Grande (MS), Florianópolis (SC), Maceió (AL) e São José dos Campos (SP). Neste ano, será concluída a instalação de mais quatro novos núcleos em Belém (PA), João Pessoa (PB), Natal (RN) e São Paulo (SP). Desde 2002, a Consultoria já instalou NAJ's em Cuiabá (MT), Curitiba (PR), Fortaleza (CE), Goiânia (GO), Palmas (TO), Porto Alegre (RS), Recife (PE), Rio de Janeiro (RJ), Salvador (BA), Luiz (MA), Teresina (PI) e Vitória (ES).
Consultorias Jurídicas – Outra linha de atuação da Consultoria-Geral da União no ano passado foi tentar aproximar os membros da AGU que atuam nas 25 Consultorias Jurídicas (Conjur's) dos ministérios, responsáveis pelo assessoramento dos ministros de Estado e de outras autoridades. Os consultores são indicados pelo ministro de Estado, com a aprovação do advogado-geral da União. Hoje, a maioria é de membros da carreira da AGU.
A CGU realizou reuniões para a troca de informações entre os consultores, com o objetivo de uniformizar as manifestações em matérias jurídicas comuns a todos os ministérios. Também realizou reuniões setoriais com grupos de consultores de áreas afins, como por exemplo, educação e cultura. Em 2006, as consultorias dos ministérios produziram 52.262 peças jurídicas, sendo 21.882 pareceres, 18.436 informações para o contencioso da AGU, 7.484 notas e 4.460 informações em Adin's, ADC, HC e outras ações.
Câmaras – A terceira frente de atuação da Consultoria-Geral da AGU são as Câmaras de Conciliação e Arb ! 2007-01-18 08:33:00.000 ! 634
