CÂMARA DOS DEPUTADOS
PEC 406/2001 – Autoriza o Supremo Tribunal Federal, nos casos de incidente de constitucionalidade, para a ação direta de inconstitucionalidade, suspender todos os processos para proferir decisão que verse exclusivamente sobre matéria constitucional.
Autor: Poder Executivo
PEC 214/2003 – institui as consultorias jurídicas do TCU, da Câmara dos Deputados e do Senado Federal.
Autor: Ex-senador Ney Suassuna (PMDB-PB)
PEC 358/2005 – Segunda fase da Reforma do Judiciário.
Autor: Comissão de Constituição e Justiça do Senado
PEC 555/2006 – Extingue a contribuição previdenciária de inativos.
Autor: Ex-deputado Carlos Mota (PSB-MG)
PEC 82/2007 – Atribui autonomia funcional aos membros da Advocacia Geral da União, Procuradoria da Fazenda Nacional, Procuradoria-Geral Federal, Procuradoria das autarquias, Procuradorias dos Estados e Defensoria Pública.
Autor: Ex-deputado Flávio Dino (PCdoB-MA)
PEC 89/2007 – Estabelece o mesmo teto remuneratório para qualquer que seja a esfera de governo.
Autor: Deputado João Dado (PDT-SP)
PEC 210/2007 – Restabelece o adicional por tempo de serviço para as carreiras típicas de Estado.
Autor: Ex-deputado Régis de oliveira (PSC-SP)
PEC 244/2008 – Altera o Conselho Nacional de Justiça, incluindo, entre outros, um representante da AGU na composição do CNJ.
Autor: Ex-deputado Laerte Bessa (PSC-DF)
PEC 305/2008 – Atribui ao Conselho Federal da OAB a iniciativa de leis complementares e ordinárias referentes à administração da justiça.
Autor: Ex-deputado Pompeo de Mattos (PDT-RS)
PEC 341/2009 – Retira da CF matéria que não é constitucional (desconstitucionalização).
Autor: Ex-deputado Régis de oliveira (PSC-SP)
PEC 443/2009 – Estabelece que o subteto remuneratório para membros da AGU e da Defensoria Pública equivalente a 90,25% da remuneração dos ministros do STF.
Autor: Ex-deputado Bonifácio de Andrada (PSDB-MG)
PEC 452/2009 – Reestrutura e fortalece a atuação da AGU.
Autor: Deputado Paulo Rubem Santiago (PDT-PE)
PLP 1/2007 – Limita em 1,5%, mais inflação, o aumento do gasto anual com o funcionalismo público.
Autor: Poder Executivo
PLP 549/2009 – Limita em 2,5%, mais inflação, o aumento do gasto anual com o funcionalismo.
Autor: Senador Romero Jucá (PMDB-RR)
PL 3775/1997 – Determina o encaminhamento de relatórios das CPIs à AGU, onde constem apuração de infrações, para a adoção de providências.
Autor: Ex-senador Júlio Campos (PFL-MT)
PL 4687/1998 – Extingue a Fundação Escola Nacional de Administração Pública e transfere à AGU a representação judicial dos processos da ENAP.
Autor: Poder Executivo
PL 3270/2000 – Prevê que o TCU ideverá nformar à AGU sobre irregularidades e ilegalidades apuradas no decorrer dos procedimentos de fiscalização e exame de contas.
Autor: Ex-senador José Eduardo Dutra (PT-SE)
PL 7261/2002 – Estabelece que a intimação dos representantes judiciais dos Estados e DF será feita pessoalmente, salvo quando se realizar fora da sede do juízo, hipótese em que se fará por carta registrada.
Autor: Poder Executivo
PL 3615/2004 – Retira a obrigatoriedade de submeter ao duplo grau de jurisdição as sentenças que forem desfavoráveis à Administração Pública.
Autor: Deputado Maurício Rands (PT-PE)
PL 3937/2004 – Reestrutura o Sistema Brasileiro de Defesa da Concorrência.
Autor: Deputado Carlos Eduardo Cadoca (PSC-PE)
PL 4091/2004 – Suprime dispositivos que determinam a intimação e notificação pessoal de Procurador Federal e de Procurador do Banco Central do Brasil.
Autor: STJ
PL 5140/2005 – Modifica a CLT para estabelecer a penhora “on line” nas execuções trabalhistas e a aplicação do princípio da desconsideração da personalidade jurídica.
Autor: Ex-deputado Marcelo Barbieri (PMDB-SP)
PL 1492/2007 – Garante o depósito dos honorários de sucumbência devidos aos advogados servidores da Administração Pública em um Fundo Autônomo da Advocacia Pública – FAAP, para ser distribuído ou revertido em benefício da categoria.
Autor: Deputado Eduardo Gomes (PSDB-TO)
PL 2412/2007 – Trata da execução administrativa da dívida pública .
Autor: Ex-deputado Régis de Oliveira (PSC-SP)
PL 5139/2009 – Nova Lei da Ação Civil Pública (II Pacto Republicano)
Autor: Poder Executivo
PL 7392/2010 – Institui o Dia Nacional da Advocacia Pública.
Autor: Deputado Arnaldo Faria de Sá (PTB-SP)
PL 7580/2010 – Cria 560 cargos de advogado da União.
Autor: Poder Executivo
PL 8046/2010 – Reforma do Código de Processo Civil.
Autor: Senado Federal
SENADO FEDERAL
PEC 21/2008 – Restabelece o adicional por tempo de serviço para Magistratura e MP.
Autor: Senador Álvaro Dias (PSDB-PR)
PEC 46/2008 – Institui aposentadoria integral para Magistrados.
Autor: Ex-senador Eduardo Azeredo (PSDB-MG)
PEC 25/2009 – Atribui legitimidade ativa aos Tribunais de Contas ajuizar ações de execução fundadas em suas próprias decisões dotadas de eficácia de título executivo.
Autor: Senadora Marisa Serrano (PSDB-MS)
PEC 48/2009 – Institui férias de 60 dias para Magistratura e MP.
Autor: Ex-senador Valter Pereira (PMDB-MS)
PLC 32/2007 – Reformula a Lei de Licitações.
Autor: Poder Executivo
PLS 296/2009 – Estabelece a responsabilidade subsidiária da Administração Pública pelos encargos trabalhistas decorrentes da execução de contratos por ela firmados.
Autor: Ex-senador Papaléo Paes (PSDB-AP)
PLS 218/2010 – Disciplina a obrigatoriedade de manifestação e os efeitos da participação dos órgãos consultivos da advocacia pública em processos administrativos.
Autor: Comissão de Legilação Participativa do Senado (OAB/DF)
